Estatuto Social

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E OBJETIVOS

 
Art. 1º - Pelo presente instrumento particular fica estatuída a rerratificação do estatuto da associação civil ,sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituído por prazo indeterminado, na forma prevista no Código Civil Brasileiro, denominado de Federação Brasileira dos Administradores – FEBRAD, CNPJ nº. 74.036.393/0001-20, entidade sindical autônoma, com base territorial Interestadual nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Sergipe, Ceará, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Piauí e no Distrito Federal com sede a Rua Leonardo Roitman, 27, Conjunto 43, CEP. 11015-550, Bairro – Vila Mathias , Cidade de Santos no Estado de São Paulo e foro em São Paulo, está constituída para fins de coordenação, defesa e representação do conjunto dos Sindicatos dos Administradores e da categoria dos ADMINISTRADORES, TECNÓLOGOS EM ADMINISTRAÇAO, conforme resoluções normativas expedidas pelo CFA – Conselho Federal de Administração, que definem os cursos privativos de TECNOLOGOS, da grade curricular de administração e dos TÉCNICOS EM ADMINISTRAÇAO, bem como prestar colaboração aos poderes constituídos estando subordinada aos interesses da categoria dos administradores que representa e da sociedade brasileira. Tem por objetivo a consolidação dos Sindicatos filiados como instituições do desenvolvimento do conhecimento da Administração, buscando a melhoria do ambiente de trabalho e das condições salariais adequadas da categoria, envolvendo os Administradores no contexto social, político no fortalecimento da democracia e a melhoria da qualidade de vida em nosso país.
 
Art. 2º - Para cumprir seus objetivos, junto à categoria profissional dos Administradores e aos Sindicatos a ela filiados, cabe à FEBRAD :

I – exercer as prerrogativas legais atribuídas aos órgãos sindicais brasileiros representando-os em níveis interestadual e municipal ;
II – promover e intensificar os laços de solidariedade e intercâmbio da categoria representada com as entidades de trabalhadores em âmbito estadual e municipal ; 
III - atuar junto aos poderes constituídos e demais associações representativas da sociedade civil com fins de solucionar problemas relacionados à categoria e a toda classe trabalhadora ;

Parágrafo Primeiro – Para cumprir os dispositivos do inciso I deste artigo deve a FEBRAD ;

I – Propugnar e zelar pelo cumprimento da legislação, contratos coletivos de trabalho, acordos, convenções, dissídios coletivos e similares que asseguram direitos à categoria representada ;

II – defender o livre exercício das atividades dos profissionais da categoria representada, nos termos da legislação vigente, procurando por todos os meios assegurar a plena liberdade de pensamento ;

III - empenhar-se junto aos Sindicatos visando o fortalecimento da organização e consciência sindicais ;

IV- pugnar pela justa remuneração e melhores condições de trabalho dos profissionais da categoria representada e pelas demais reivindicações econômicas, profissionais e sociais da categoria ;
 
V - executar em sua base territorial os planos de ação propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho de Representantes da FEBRAD, procurando também entrosar-se com os Sindicatos filiados no que tange aos planos de ação e assessoramento técnico, dando-lhes apoio necessário ;

VI – Desenvolver junto aos seus filiados programas de treinamento e atualização profissional na área do conhecimento de Administração, visando a atualização da categoria como um todo diante das mudanças nas organizações, no país e no exterior dentro do campo da Administração e áreas correlatas, através de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas, no âmbito nacional ou internacional, com ou sem contrapartida.

VII – A Diretoria Executiva da FEBRAD, poderá dentro de procedimentos legais buscar convênios e recursos financeiros em órgãos públicos e privados , desde que seja para aplicação em projetos elaborados de treinamento, cursos de capacitação, convênios e parcerias nacionais com empresas publicas e privadas para desenvolver eventos sociais e para a categoria dos Administradores , Tecnólogos em Administração e Técnicos em Administração conforme determinada este Estatuto Social, sempre após cada projeto realizado a Diretoria Executiva, devera apresentar demonstrações financeiras de receita e despesa ao Conselho de Representantes da FEBRAD, de cada projeto realizado
 

Parágrafo Segundo - A FEBRAD estimulará as atividades dos Sindicatos filiados, atuando sempre de acordo com eles e respeitando o princípio da livre associação e da autonomia sindical regional.

 

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO

Art. 3° - A FEBRAD poderá ser filiada a uma Central Sindical e Confederação Sindical , podendo filiar-se também a outras Entidades nacionais, desde que autorizada pelo Conselho de Representantes da FEBRAD e que seja de interesse relevante para a categoria dos Administradores no contexto, técnico, social e político.

Art. 4º - Poderão ser filiados à FEBRAD, os Sindicatos de categoria profissional dos Administradores, que se comprometam a aceitar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Art. 5° - Para filiar-se o Sindicato encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da FEBRAD, com os respectivos documentos do sindicato que são os seguintes, Estatuto Social,registrado em cartório , publicação do edital da última eleição realizada do sindicato, ata do resultado da eleição e ata da posse da Diretoria eleita, estes documentos devem acompanhar o oficio de pedido da filiação à FEBRAD.

Art. 6° - Até 30 (trinta dias) após o recebimento do pedido de filiação, a Diretoria Executiva da FEBRAD, ad referendum do Conselho de seu Representantes, decidirá sobre a solicitação comunicando-a aos demais Sindicatos o novo filiado . Os novos Sindicatos filiados passam a integrar o Conselho de Representantes da FEBRAD, após o referendum.

Parágrafo único – O Sindicato que tiver seu pedido rejeitado terá direito de reapresentá-lo diretamente ao Conselho de Representantes da FEBRAD, a qualquer momento, desde que comprove ter preenchido os requisitos necessários perante a Diretoria Executiva, ficando válido a partir da data da entrada da solicitação inicial. 

Art. 7° - O pedido de desfiliação de um Sindicato junto à FEBRAD, a ser apresentado mediante protocolo, dar-se-á por deliberação de sua Diretoria e dentro dos preditos estatutários do Sindicato, não cabendo à Diretoria Executiva, qualquer julgamento do pedido.
 

Parágrafo único – A desfiliação será homologada pela Assembleia Geral Extraordinária, que será convocada, para esse fim, dentro do seguinte procedimento, o sindicato que esta solicitando sua desfiliação . caso tenha Diretor ou membro no Conselho Fiscal da FEBRAD, devera apresentar carta/pedido de renuncia destes sindicalista vinculados aos Sindicato que esta se desfiliando , além do sindicato que esta se desfiliando , o mesmo devera estar quite com suas obrigações financeiras junto à tesouraria da FEBRAD, caso não atenda os procedimentos solicitados a desfiliação não será concedida, ate cumprir com estes procedimentos acima mencionados.

Art. 8° - São Direitos dos Sindicatos filiados:
 
I - tomar parte nas assembleias Ordinárias e Extraordinárias do Conselho de Representantes da FEBRAD, por intermédio dos seus delegados e nelas votar e ser votado;
 
II - gozar dos serviços oferecidos pela FEBRAD ;
 
III – solicitar e receber da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes da FEBRAD,os pedidos para a defesa dos seus interesses e de seus associados. Aqui inclue-se a prestação de ajuda material, financeira e social, quando for o caso, e de apoio as suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria ;
 
IV – desfiliar-se da FEBRAD, obedecido o contido no Art. 7° deste Estatuto e seu paragrafo único ;
 
V - apresentar moções a serem votadas, desde que seja importantes para a categoria e ao país, no seu contexto interno e externo ;

 
Art. 9° - São Deveres dos Sindicatos filiados :
 
I - prestigiar a FEBRAD por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, acatando as deliberações do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva, zelando pela unidade do movimento sindical ;
II - participar do Conselho de Representante da FEBRAD, por intermédio de seu delegados, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias  e às reuniões especificas, para as quais foram  convocados ;
 
III - manter informada a FEBRAD no que concerne à estrutura organizacional e funcional da Entidade, assim como endereçamento, quadro de associados, alteração da Diretoria e outras informações relevantes, sempre que houver alteração de Estatuto Social e mudanças na Diretoria Executiva do Sindicato por ocasião das eleições ;
 
IV – pagar até 30 de Setembro de cada ano a anuidade devida à FEBRAD no valor  fixado em assembleia geral do
Conselho de Representantes que será realizada até o mês de dezembro do ano anterior, cujo critério deverá levar em conta a elaboração do orçamento para o exercício seguinte;
 
V - ocorrendo atraso no recolhimento da anuidade da FEBRAD, a valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), mais atualização monetária pelo índice estabelecido pela Diretoria Executiva ;
 
VI - caso ocorra extinção do índice definido para a atualização monetária mencionada no item anterior, a Diretoria Executiva da FEBRAD escolherá outro que o substituirá, divulgando-o aos Sindicatos filiados.

 

CAPITULO III 

DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FEBRAD

Art. 10º - Os órgãos que compõem a Direção Geral e Administração da FEBRAD são os seguintes:

I - Conselho de Representantes ;
II – Diretoria ; 
III - Conselho Fiscal ;

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 11º - Ao Conselho de Representantes da FEBRAD, constituído pelos Presidentes dos Sindicatos filiados e na sua ausência e/ou impedimento por um substituto indicado pela Diretoria do Sindicato, e comunicado formalmente á FEBRAD com antecedência de 10 (dez) dias da data de realização da Assembléia Geral do Conselho de Representantes da FEBRAD, cumpre :
 
I - eleger, através de escrutínio secreto, a Diretoria e o Conselho Fiscal de acordo com o Regimento eleitoral, elaborado pela Diretoria Executiva da FEBRAD;
 
II - decidir sobre a filiação e a desfiliação da Federação, a Centrais, Confederações e a Entidades Sindicais, nacionais e internacionais, assim como, referendar a filiação dos Sindicatos dos Administradores à FEBRAD ;
 
III - decidir a reforma total ou parcial deste Estatuto Social, encaminhado pela Diretoria Executiva;
 
IV - julgar os recursos contra as decisões da Diretoria Executiva;
 
V - deliberar sobre pedidos de licença e afastamento dos membros componentes dos Cargos de Direção e Administração;
 
VI - Aprovar o Plano de Ação Anual proposto pela Diretoria Executiva;
 
VII - fixar os valores da Anuidade, da Contribuição Sindical e Confederativa, atribuída aos filiados;
 
VIII - fixar pauta de reivindicações da categoria e autorizar negociações coletivas, contratos, acordos, convenções e dissídios.

Parágrafo Primeiro – Cada Sindicato filiado, quites com a anuidade da FEBRAD, terá direito a apenas 01 (um) voto que será manifestado por seu Presidente ou representante credenciado.

Parágrafo Segundo – É considerado quite o Sindicato filiado que houver pago a sua anuidade, até o dia 30 de setembro ano anterior a data da assembleia.

Art. 12º - O Conselho de Representantes da FEBRAD, reunir-se-á com a presença de seus membros e deliberará com a maioria simples de votos dos presentes.

Art. 13º - O Conselho de Representantes da FEBRAD, realizará pelo menos 01 (uma) Assembleia Geral por ano, , se possível for, para fins de apreciação da prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal, do Plano de Ação da Diretoria e do orçamento financeiro. As assembleias, caso haja indisponibilidade financeira, poderão ser realizadas através de sistemas de vídeo e áudio conferências.
 
I – Nessa assembleia serão apreciados a prestação de contas( demonstrações financeiras ), sob a orientação da Diretoria Executiva e elaborado por profissional habilitado (contabilista), acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal ,relativa ao exercício anterior e ou exercício em curso dos meses mencionados , além do Plano de Ação, do ano em curso ou seguinte, e o Orçamento Financeiro da FEBRAD, para o ano em curso ou o ano seguinte , como as propostas apresentadas , cabe aos membros do Conselho de Representantes, decidirem a sua aprovação ou não.

Parágrafo único - O Plano de Ação, o Orçamento anual, deverão ser enviados aos Sindicatos filiados com antecedência de 15 (quinze) dias da realização da Assembléia Geral. A prestação de contas será apreciada no dia da Assembleia Geral em plenária e todos os documentos estarão disponibilizados para análise. 

Art. 14º - O Conselho de Representantes da FEBRAD reunir-se-á em Assembleia Geral sempre que houver assunto urgente que exija uma solução imediata e inédita.

Parágrafo único - A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria Executiva da FEBRAD, por meio do seu Presidente ou por 30 % (trinta por cento ) dos seus filiados, com direito a promovê-la .

Art. 15º - As Assembléias Gerais do Conselho de Representantes da FEBRAD, serão convocadas com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, através de comunicação protocolada aos Sindicatos filiados.

Art. 16º - É atribuição privativa do Conselho de Representantes da FEBRAD, eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em consonância com o Regimento Eleitoral.

 

SEÇÃO II 

DA DIRETORIA

Art. 17º - A Diretoria da FEBRAD compõe-se de:
 
I – Presidente;
II - Vice-Presidente Executivo;
III – Secretário Geral;
IV – Primeiro Secretario
V - Tesoureiro Geral;
VI – Primeiro Tesoureiro;
VII - Vice-Presidente de Comunicação Institucional;
VIII – Vice-Presidente de Ensino de Administração;
IX – Vice-Presidente de Relações Trabalhistas e Intersindicais;
X – Vice-Presidente de Projetos Institucionais;
XI – Vice-Presidente de Formação e Relações Institucionais;
XII – Vice-Presidente de Assuntos da Mulher;

Parágrafo Segundo - A Diretoria e Conselho Fiscal da FEBRAD serão eleitos para um mandato de até 04 (quatro) anos ,conforme previsto no Regimento Eleitoral da FEBRAD.

Parágrafo Terceiro – São considerados Diretores Executivos da FEBRAD, para efeito de reunião da Diretoria Executiva:

a ) Presidente
b ) Vice-Presidente Executivo
c ) Secretário Geral 
d ) Tesoureiro Geral

Art. 18º - A Diretoria Executiva, reunir-se-á sempre que necessário ou pelo menos 01 vez por ano, ficando a cargo do Presidente definir as necessidades.

Parágrafo único - Suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes à reunião.

Art. 19º - Compete à Diretoria Executiva da FEBRAD :
 
I – Dirigi-la observando as leis do pais, o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Representantes
;
II - Ordenar, ad referendum, do Conselho de Representantes, as despesas extraordinárias;
 
III - Deliberar sobre o pedido de filiação dos Sindicatos, dando conhecimento da decisão ao Conselho de Representantes e aos Sindicatos Filiados;
 
IV - Propor ao Conselho de Representantes, remetendo qualquer tipo de processo que achar por bem ter o aval do Conselho de Representantes da FEBRAD, devidamente instruído o respectivo processo, para a fixação e aplicação de penalidades ;
 
Art. 20º - Ao Presidente compete :
 
I - representar a FEBRAD, em juízo ou fora dele, em todas as instâncias judiciais e administrativas;
 
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
 
III - convocar a assembleia geral extraordinária do Conselho de Representantes, por iniciativa da Diretoria Executiva ou de 30%(trinta por cento) dos filiados, , com direito a promovê-la ;
 
IV - assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, das assembleias, do orçamento anual e todos os documentos que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros legais;
 
V - ordenar as despesas e outras operações de caráter econômico financeiro para a operacionalidade da FEBRAD, assinando as ordens de pagamentos em conjunto com o Tesoureiro Geral ou em seu impedimento, com o 1º. Tesoureiro; 
;
VI - orientar e coordenar a elaboração do Plano de Ação para Entidade, programando e supervisionando sua execução ;
VII - manter contato permanente com Sindicatos filiados e seus representantes, com as entidades a que a Federação esteja vinculada e com outros organismos de interesse da FEBRAD ;
 
VIII - baixar resoluções, instruções normativas e outros atos pertinentes, sobre as deliberações do Conselho de Representantes ;
 
IX - representar a FEBRAD junto às Centrais, Confederações e entidades sindicais em geral, como representante eleito no período de sua gestão.
 
Art. 21º - Ao Vice-Presidente Executivo compete :
 
I - substituir o Presidente em seus impedimentos, bem como, no caso de vacância do cargo;

II - auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;

III - coordenar as comissões que forem criadas;

IV - representar a FEBRAD junto à Centrais, Confederações e entidades sindicais, desde de que autorizado pelo Presidente.
 
 
Art. 22º  – Ao Secretario Geral compete :
 
I - elaborar, coordenar e executar o Plano de Ação :
 
II - elaborar relatório anual de atividades a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
 
III - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais;
 
IV - coordenar o fluxo das correspondências, mantendo sob a sua guarda nos arquivos da FEBRAD ;
 
V- manter sob controle das atas das reuniões da Diretoria Executiva, das Assembleias Gerais, zelando por sua guarda e segurança;
 
VI - zelar pelo patrimônio físico e manter atualizado o seu cadastro;
 
VII - executar e supervisionar em conjunto com o Presidente a política de Recursos Humanos e Administrativa, bem como a atualização do Site da FEBRAD e comandar suas mudanças, elaborando o planejamento de execução, impressão e postagem de guias da contribuição sindical dos sindicatos filiados e da FEBRAD.
 
VIII - identificar necessidades e interesses da categoria e elaborar planos de estratégias de ação político-sindical;
 
IX - manter contato permanente com autoridades constituídas dos poderes legislativo e judiciário;
 
XI - participar e promover articulações no campo político-sindical em conjunto com as Centrais e Confederações de categorias profissionais, o intercâmbio e os movimentos voltados aos interesses dos trabalhadores.

Art. 23º  - Ao Primeiro Secretario compete : 

I – auxiliar o Secretario Geral no desempenho de suas funções
 
II – Substituir o Secretario Geral quando de sua falta e/ou impedimento;
 
 Art. 24º  – Ao Tesoureiro Geral compete :
 
I - zelar pelas finanças da Entidade ;
 
II - ter sob sua responsabilidade os serviços de tesouraria e contabilidade da Entidade ;
 
III - propor e coordenar a elaboração e execução do planejamento econômico financeiro;
 
IV - elaborar as demonstrações financeiras que serão submetidas à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes;
 
V - elaborar relatório e análises sobre a situação financeira da entidade;
 
VI - assinar com o presidente, os cheques e outros documentos de créditos ou de despesas que envolvam a FEBRAD ;
VII - ter sob sua responsabilidade e guarda, a segurança e a fiscalização constante dos valores, dos documentos fiscais, contratos , convênios e assemelhados;
 
VIII –manter o controle dos pagamento das obrigações fiscais e sociais da FEBRAD;
 
IX – manter o controle da arrecadação de numerários e contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;
 
X - ordenar as despesas que foram autorizadas pelas instâncias da Diretoria Executiva da FEBRAD.
 
 Art. 25º - Ao Primeiro Tesoureiro compete :
 
I – auxiliar o Tesoureiro Geral no desempenho de suas funções
 
II – Substituir o Tesoureiro Geral quando de sua falta para dar continuidade a parte financeira da FEBRAD
 
Art. 26º - Ao Vice Presidente de Comunicação Institucional compete:
 
I - implementar a busca e divulgação de informação entre a FEBRAD, os Sindicatos, o movimento sindical, o movimento popular e a sociedade, criando formas de repassá-las à categoria ;
 
II – supervisionar e avaliar as atividades da imprensa, confecção de jornais, boletins, comunicados e o conteúdo a ser publicado no site;
 
III - garantir o contato e o acesso da FEBRAD a todos os meios de comunicação, sempre buscando menor custo beneficio;
 
IV - implementar atividades de caráter cultural, de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, através de publicações, debates, cursos, seminários, projetos pedagógicos específicos ou não para a categoria e outros eventos, assim como propor e coordenar a realização de eventos a níveis local, regional e nacional ;
 
V - assegurar a divulgação e a documentação de eventos de interesse da categoria, através dos meios de comunicação;
 
VI - manter contatos com meios acadêmicos, empresariais e científicos;
 
VII - propor à Diretoria Executiva um plano de aperfeiçoamento profissional, coordenando e supervisionando as execuções dos eventos aprovados;

VIII - manter estreito contato com as Universidades que formam Administradores/ Tecnólogos em Administração , participando da elaboração ou reformulação de currículos escolares ou programa de formação e aperfeiçoamento profissionais por elas mantidos;
 
IX - promover a articulação com o Conselho Federal de Administração, visando a aplicação das leis que regulamentem a profissão no sentido de aprimorá-la técnica, política e cientificamente;
 
Art. 27º – Ao Vice Presidente de Ensino de Administração compete ;
I – Participar do desenvolvimento do ensino dos cursos, de Graduação, Tecnólogos, Técnicos, Pós-graduação, Lato Senso e Strito Senso em Administração, visando a qualidade de ensino no Brasil, e acompanhá-lo.
 
II – Desenvolver estudos e projetos que venham ajudar na área do conhecimento de Administração aos nossos profissionais para que possam estar sempre atualizados, com as mudanças nas organizações no contexto da Administração.
 
III – Incentivar a categoria a participar junto ao MEC – Ministério da Educação, como membros das comissões de Especialistas dos Cursos de Administração no Brasil.
 
IV – Desenvolver intercâmbios do conhecimento nacionais e internacionais, junto as Autoridades,Entidades de Ensino Superior e Entidades Privadas de Estudos de Administração.
 
V – Desenvolver cursos de requalificação e atualização para a categoria no âmbito municipal, estadual e da união, com recursos próprios ou de convênios ou de contratos com ou sem contrapartida.
 
VI – Participar de eventos que venham a contribuir para a melhoria da qualidade de ensino de Administração no Brasil e participando com propostas de melhoria, em seminários, congressos e audiências públicas.
 
 
Art. 28º - Ao Vice-Presidente de Relações Trabalhistas e Intersindicais compete :
I - implementar estudos sobre a conjuntura política, social, econômica e trabalhista, visando a preparação de dados para negociações, pesquisas e assessoramento ao Sindicatos e a Federação ;
 
II - articulações com outra Entidades, objetivando conhecer dados da realidade econômica e social de interesse da categoria ;
 
III - realizar pesquisa, manter arquivo, elaborar análise e criar banco de dados dos acordos e dissídios coletivos em nível nacional;
 
IV - promover articulações com Entidades nacionais e internacionais que mantém programas de formação sindical, visando capacitar e desenvolver agentes sindicais para o melhor desempenho e o intercâmbio na área sindical;
 
V - Acompanhar o trabalho de assessoramento jurídico da Entidade;
 
VI - elaborar e propor estudos para determinar uma política de emprego/salário para a categoria;
 
VII - propor à Diretoria Executiva e aos filiados, a realização de cursos, debates, seminários de formação e aperfeiçoamento sindical, coordenando e supervisionando a execução de tais eventos;
 
VIII - supervisionar a concepção e confecção de material didático pedagógico destinado à formação sindical;
IX - promover e participar da integração com demais Entidades Sindicais, Federações e Confederações de profissionais Universitários;
 
X - programar, juntamente com a Diretoria, publicações e estudos relacionados à formação sindical e o desenvolvimento do espírito associativo da categoria.
 
 
Art. 29º – Ao Vice Presidente de Projetos Institucionais, compete :
 
I - Participar ativamente das questões políticas e sociais no âmbito federal, estadual e municipal , defendendo os interesses da população e dos Administradores;
 
II – Realizar estudos, avaliação e produção de diagnósticos sobre Programas Sociais e Projetos Públicos e Privados nacionais e internacionais de interesse da classe dos Administradores, e da sociedade civil em geral , com vistas a melhoria da qualidade de vida , cidadania e o meio ambiente de trabalho e social.
 
III - Atuar junto a instituições nacionais e internacionais na identificação e captação de recursos financeiros através da avaliação, apresentação e defesa de Programas e Projetos da FEBRAD.

IV - Monitorar a execução de Programas Sociais e Projetos Estratégicos da FEBRAD, perante aos órgãos públicos e privados do interesse da categoria dos Administradores e da sociedade civil.
 
 
Art. 30º – Ao Vice Presidente de Formação e Relações Institucionais, compete :
I – Participar ativamente das questões de projetos sociais nos municípios e estados em parceria com os Sindicatos filiados a FEBRAD.

II – Desenvolver discussões entre os Administradores e Tecnólogos em Administração nas questões das gestões Municipais, Estaduais e Federal.

III – Desenvolver em parceria com os Sindicatos Filiados a FEBRAD o "Projeto Administrador Solidário " envolvendo os Administradores no contexto da sociedade civil.

IV – Elaborar um cadastro de entidades importantes ao Administrador no contexto de buscar recursos para os projetos que envolver nossa categoria.
 
 
Art. 31º - Ao Vice-Presidente de Assuntos da Mulher, compete:
 
I – Participar ativamente nas questões politicas e sociais que envolve a mulher , nos programas de órgãos públicos e privados envolvendo a mulher Administradora.

II – Elaborar um programa de participação da Mulher Administradora no contexto Federal , Estadual e Municípal, no fortalecimento da sua participação.

III – Envolver a Mulher Administradora nas questões de representação no contexto trabalhista dela, do Assedio e do trabalho decente a elas, no geral.

IV – Desenvolver programas para Mulher Administradora nas questões sociais que ela precisa ,como Saúde, Educação e Segurança 

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 
Art. 32º - Ao Conselho Fiscal da FEBRAD, composto por 03 (três) membros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria e Conselho Fiscal, compete :
 
I - dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços e balancetes e retificação ou suplementação do orçamento;
 
II - examinar as contas e as demonstrações financeiras, emitindo pareceres.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal indicará um de seus membros para presidir os seus trabalhos.

Art. 33º - Aos Suplentes do Conselho Fiscal, compete substituir os titulares no seu impedimento ou faltas e sucedê-los na vaga até o final do mandato.

Parágrafo único – Ocorrendo o termino de mandato no Sindicato de origem antes do termino do mandato da FEBRAD, o sindicato filiado comunicara à Diretoria Executiva da FEBRAD, através de oficio anexando a ATA de POSSE, ou de ELEICÃO, da nova Diretoria eleita na base territorial do sindicato filiado , aonde o mesmo tinha mandato , assim mesmo este membro do Conselho Fiscal, cumprirá o seu mandato como tal, até o final na FEBRAD.


CAPÍTULO IV 

DOS DELEGADOS E REPRESENTANTES NAS ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

 
Art. 34º - Os representantes da FEBRAD junto às Entidades de Grau Superior, em número de 2 (dois), sendo o 1° titular, o Presidente nato, e o 2° titular por indicação do Presidente da FEBRAD, podendo ser qualquer membro da Diretoria Executiva da FEBRAD, que terão por atribuição.
 
I - representar a FEBRAD observando orientação que lhe tiver sido determinada pela Diretoria Executiva;
 
II - dar ciência imediata à Diretoria Executiva da FEBRAD das resoluções aprovadas nas reuniões de que participar.

Parágrafo único – Ocorrendo o término de mandato na FEBRAD, o 1º e o 2º representante cumprirão seus mandatos até o seu termino na entidade superior que participam. 

 

CAPÍTULO V 

DAS SESSÕES E PERDA DO MANDATO

Art. 35º - Os membros da Diretoria da FEBRAD, Conselho Fiscal e Delegados Representantes nas Entidades de Grau Superior pela FEBRAD , estão sujeitos a sanções nos seguintes casos, garantida a ampla defesa do acusado após apresentação da denúncia escrita :
 
I - violação do Estatuto Social da FEBRAD;
 
II - malversação ou dilapidação do patrimônio de FEBRAD;
 
Art. 36º - Os membros da Diretoria da FEBRAD, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes nas Entidades de Grau Superior, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
 
I - em caso de renúncia;
 
II - por deixar de exercer atividades ligadas a sua profissão por 03 (Três) anos consecutivos, salvo desemprego, licença por motivo de saúde ou exercício de mandato sindical;
 
III - em caso de perda dos direitos político-sindicais.
 
IV - não estar quites com suas obrigações, para o exercício legal da profissão, não estar registrado no conselho regional, comprovando com a apresentação da carteira profissional do CRA ou certidão emitida pelo CRA do seu estado, estar em dia com a Anuidade do CRA do estado de origem e ter pago a Contribuição Sindical de seu Sindicato dos Administradores no seu estado de origem, do ano em curso.

Parágrafo único – Ocorrendo o término de mandato no Sindicato de origem antes do término do mandato na FEBRAD, o sindicato filiado comunicara à Diretoria Executiva, através de oficio e anexando a ata de posse da nova diretoria eleita. O membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, na FEBRAD, cumprirá o seu mandato na FEBRAD até o final.

 Art. 37º - Os Sindicatos filiados à FEBRAD estão sujeitos às seguintes penalidades:
 
I - suspensão de seus direitos junto à FEBRAD, quando infringirem as disposições deste Estatuto Social , incorrerem em falta grave apreciada pelo Conselho de Representantes, ou sem causa justificada, deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas do Conselho de Representantes da FEBRAD ;
 
II - eliminação do quadro social de filiado da FEBRAD, quando sem motivo justificado não cumprirem as obrigações financeiras da FEBRAD, inclusive nos incisos IV e V do Art. 9° deste Estatuto Social .

Art. 38º - Qualquer denúncia contra membro titular da Diretoria da FEBRAD , do Conselho Fiscal, ou Delegados Representantes, ou qualquer Sindicato filiado, deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva, que após ouvida da parte denunciada por 30 (trinta) dias, terá os 30 (trinta dias) dias seguintes para instruir e decidir sobre o acolhimento ou não da denúncia.

Parágrafo Primeiro - O denunciante e denunciado sempre terão pleno direito de acesso ao processo e amplo direito de defesa.

Parágrafo Segundo - Se a Diretoria Executiva da FEBRAD não acolher a denúncia, comunicará em 05 (cinco) dias ao denunciante, por escrito, as razões de sua decisão.

Parágrafo Terceiro - Se a Diretoria Executiva da FEBRAD aceitar a denúncia, procederá na forma do inciso IV do Art. 19

Parágrafo Quarto - Fixada a pena, após a ciência, caberá recurso com efeito suspensivo no prazo de 30 (trinta) dias ao Conselho de Representantes da FEBRAD, que deliberará soberanamente sobre a matéria, inclusive quanto à forma de votação do recurso.

Art. 39º - Os Sindicatos filiados que tenham sido eliminados do quadro social, poderão reingressar na FEBRAD desde que se reabilitem, a juízo do Conselho de Representantes ou liquidem seus débitos, quando se tratar do não cumprimento do inciso II do Art, 37 deste Estatuto Social .

 

CAPÍTULO VI 

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 40º - No caso de renúncia, licença, impedimento, perda de mandato ou morte de qualquer membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, a substituição será da seguinte forma :
 
I - o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente Executivo e na ausência deste, pelo Secretario Geral;

II - o Secretario Geral e o Tesoureiro Geral serão substituídos pelo 1º Secretário e 2º Tesoureiro;

III – os Vice-Presidentes serão substituídos por indicação da Diretoria Executiva;

IV - os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus respectivos suplentes eleitos.

Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância de todos os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal , o Conselho de Representantes deverá eleger imediatamente a nova Diretoria, no período máximo de 180 dias.

Parágrafo Segundo - As licenças serão por tempo determinado, não podendo ultrapassar a 1(um ano) , do mandato vigente da Diretoria atual. 

 
CAPÍTULO VII 

DAS ELEIÇÕES

Art. 41º - O processo eleitoral constará de Regimento Eleitoral próprio, aprovado pelo Conselho de Representantes da FEBRAD, que também elegerá uma comissão eleitoral de 03 (três) membros, que aplicará as normas eleitorais definidas no Regimento Eleitoral da FEBRAD, que destaca o seguinte, dia da eleição, hora e local, conforme edital especifico de convocação, publicado no DOU – Diário Oficial da União.

Parágrafo Único – A convocação das eleições deverá ser feita com a publicação do edital 30 (trinta ) dias antes do término do mandato em vigor da Diretoria e Conselho Fiscal da FEBRAD.

 

CAPÍTULO VIII 

DOS RECURSOS E PATRIMÔNIO

 

Art. 42º - Constituem fonte de recursos e patrimônio da FEBRAD.
 
I - os bens valores adquiridos e suas respectivas rendas;

II - as contribuições dos Sindicatos filiados;

III - as contribuições daqueles que participam da categoria profissional na forma da lei;

IV - os auxílios, subvenções, convênios e parcerias .

Parágrafo único - Administração das fontes de recursos e do patrimônio da FEBRAD compete à Diretoria Executiva a sua Gestão Administrativa e Financeira.

Art. 43º - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa do Conselho de Representantes da FEBRAD pela sua maioria absoluta, decisão essa através de ata da Assembléia Geral do Conselho de Representantes.
  
Art. 44º - Os Sindicatos filiados, não responderão solidariamente pelas obrigações contraídas pela FEBRAD. 
 

 

CAPÍTULO IX 

DA DISSOLUÇÃO

 
Art. 45º – Dar –se – á em Assembléia Geral com o quorum de 50% ( cinqüenta por cento ) dos membros do Conselho de Representantes da FEBRAD, expressamente convocado para esse fim, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.
  
Art. 46º – Por decisão judicial.

 

CAPÍTULO X 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47º - O Primeiro Estatuto Social , aprovado em Assembléia de Fundação , constante e signatária no livro de Constituição, realizada em 16. 12. 93. na cidade de São Paulo, entrou em vigor no primeiro dia após ao Registro em Cartório de Títulos e Documentos.
  
Art. 48º – Todas as decisões no conselho de representantes por escrutínio secreto ou por decisão do próprio conselho de representantes, determinando outro mecanismo de votação para as deliberações da Assembléia Geral concernente aos assuntos :
  
I - eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da FEBRAD ;

II - julgamento dos atos da Diretoria Executiva relativos a penalidades impostas aos filiados.

Art. 49º - O exercício de cargos eletivos na Diretoria Geral e Conselho Fiscal não serão remunerados pela FEBRAD, ressalvada a hipótese de afastamento para esse exercício, com aprovação do Conselho de Representantes, mas poderá ter um sistema de remuneração a qualquer membro eleito da FEBRAD, desde que apreciado pelo conselho de representantes, determinando qual o valor e por quanto tempo.

Art. 50º - Somente serão admitidas alterações no presente Estatuto Social da FEBRAD ou Regime eleitoral, através de Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, estando presentes pelo menos 50% dos membros do Conselho de Representantes(Sindicatos filiados), quites com suas obrigações estatutárias, devendo as alterações serem entregues aos membros do conselho de representante da FEBRAD, no dia da discussão do Estatuto Social, para que os mesmos possam opinar sobre as mudanças estatutárias , que devera ser discutido na Assembleia Geral do Conselho de Representantes, da FEBRAD.
 
Art. 51º - Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Representantes da FEBRAD que decidirá por maioria simples de votos, em Assembléia Geral , especialmente convocada para este fim.
 
Art. 52º - Este Estatuto Social entrará em vigor , no primeiro dia após o protocolo de Registro em Cartório de Títulos e Documentos ,aonde atendeu na discussão com os sindicatos filiados a todos os seus artigos, que foram aprovados pela Assembleia Geral realizada no dia 03/06/2011,na cidade de Brasilia – Distrito Federal, no Hotel Naoun Express em suas salas de numero 1 e 2, com a presença dos Sindicatos filiados conforme a ata registrada, A Diretoria Geral e Conselho Fiscal da FEBRAD, foram eleitos em 04/06/2011, mas só serão empossados a partir do dia 16/12/2011, com mandato de 4 (quatro) anos e que terão seu final de gestão em 15/12/2015.
 
Art.53º - A cada eleição realizada da Diretoria Geral e Conselho Fiscal da FEBRAD, indicação de Administradores para órgãos públicos, entidades civis e publicas , além de empresas publicas e privadas, o Administrador devera protocolar na FEBRAD, ate 120 (cento e vinte ) dias do ato de posse ou de gestão , ou seja inicio de sua gestão como Diretor da FEBRAD e a cada ano de sua gestão até o termino de seu mandato, o mesmo devera apresentar os seguintes documentos quitados a Diretoria Executiva da FEBRAD , conforme listamos abaixo :
 
I - Cópia Xerox, da Carteira Profissional expedida pelo CRA de seu Estado ;
 
II - Comprovante de quitação da ANUIDADE do CRA de seu Estado de Registro, do ano e todos os anos enquanto estiver como Diretor, membro do Conselho Fiscal ou indicado pela FEBRAD.
 
III - Comprovante de quitação da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, recolhida ao seu SINDICATO dos ADMINISTRADORES no seu ESTADO/MUNICIPIO, do ano e todos os anos enquanto estiver como Diretor, membro do Conselho Fiscal ou indicado pela FEBRAD.
 
Art.54º – A Diretoria Geral, o Conselho Fiscal da FEBRAD , eleitos em 04/06/2011, em Brasilia-DF, terão o seu mandato de 4 (quatro) anos , vigente de 16/12/2011 até 15/12/2015.

 

São Paulo, 05 de Junho de 2011.

 Adm. Itamar Revoredo Kunert 
    Presidente da FEBRAD     
    CRA-SP – 6.184
Revisado e assinado por; ;
Adv. Luiz de Souza
OAB/SP – nº 94.275

 

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 38º - O processo eleitoral constará de Regimento Eleitoral próprio, aprovado pelo Conselho de Representantes da FEBRAD , que também elegerá uma comissão eleitoral de 03 (três) membros, que aplicará as normas eleitorais definidas no Regimento Eleitoral, que destaca o seguinte, dia da eleição, hora e local, conforme edital especifico de convocação, publicado no DOU – Diário Oficial da União.

Parágrafo Único – A convocação das eleições deverá ser feita com a publicação do edital, 60 dias antes do término do mandato em vigor da Diretoria e Conselho Fiscal da FEBRAD.

 

REGIMENTO ELEITORAL DA FEBRAD

FEBRAD – Federação Brasileira dos Administradores

Base Legal - DAS ELEIÇÕES : ( Capitulo VII – Das Eleições – Artigo 38 )

Art. 1º - O Conselho de Representantes da FEBRAD, no dia da Assembléia Geral Extraordinária , convocada, para a realização da Eleição, elegerá a Comissão Eleitoral composta por três (03) membros presentes a AGE, no qual aplicará as normas eleitorais da FEBRAD, para eleger para os Cargos da Diretoria Geral e do Conselho Fiscal .
 
Art. 2º - As eleições serão realizadas pelo voto direto e secreto do membro do Conselho de Representantes da FEBRAD, constituídos pelos Presidentes dos Sindicatos filiados , ou pelo delegado indicado pelo Sindicato filiado , comunicado através de oficio à Diretoria Executiva, que entregará à Comissão eleitoral para análise, decidindo conforme determina o artigo 11 do Estatuto Social da FEBRAD e seus parágrafos.
 
Art. 3º - Poderão exercer o direito de um voto os Sindicatos filiados e que estejam em dia com suas contribuições legais junto à FEBRAD.
Parágrafo único – Não será permitido votar na eleição, com direito a voto através de procuração a outro Sindicato filiado.
 
Art. 4º - São elegíveis, todos os membros do Conselho de Representantes da FEBRAD, especificado no Art. 11, do Estatuto Social da FEBRAD e seus parágrafos , ou que ocupem cargo na Diretoria Executiva do Sindicato Filiado, estando em pleno gozo de mandato eletivo de seu cargo.
 
Art. 5º - Concorrendo ao pleito apenas duas indicações de candidatos à Diretoria e ao Conselho Fiscal , considerar-se-á eleita a que obtiver maior número de votos simples.
Parágrafo único - Concorrendo a mais de duas indicações e não obtendo em nenhuma delas a maioria absoluta simples de votos, em relação aos votos válidos, realizar-se-á nova votação entre as indicações mais votadas.
 
Art. 6º - A Comissão Eleitoral fará a abertura do processo eleitoral a qual anotará as indicações dos cargos a serem preenchidos a partir da Presidência, depois da Diretoria Geral e em seguida dos membros do Conselho Fiscal Efetivo e Suplente.

Parágrafo Primeiro – A Comissão Eleitoral colocará em votação os nomes indicados para cada cargo individualmente na mesma seqüência deste artigo.

Parágrafo Segundo – A apuração será iniciada imediatamente após a votação do último Conselheiro Representante da FEBRAD, para cada cargo. 

Parágrafo Terceiro – O resultado apurado será imediatamente anunciado a todos os eleitores presentes.

Art. 7º - Será considerado nulo o voto onde mais de uma indicação estiver assinalada na cédula eleitoral ou apresentar rasuras ou sinais que permitam a identificação do eleitor.
 
Art. 8º - Caberá a Comissão Eleitoral proclamar o resultado das eleições , lavrar em ata ao final dos trabalhos e encaminhar a documentação ao Presidente da FEBRAD para divulgação do resultado para todos os Sindicatos Filiados.
 
Art. 9º - Os casos omissos de eleição deste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
São Paulo, 05 de Dezembro de 2003.

 

São Paulo, 05 de Junho de 2011

Adm. Itamar Revoredo Kunert 
    Presidente da FEBRAD 
    CRA-SP – 6.184     
Revisado e assinado por; ;
Adv. Luiz de Souza
OAB/SP – nº 94.275

 

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