Sindical - 17/12/2017

Reforma Trabalhista

FONTE: CONTATOS ASSESSORIA PARLAMENTAR

 

PLC 38/2017 – Reforma Trabalhista é aprovada na CCJ e segue para apreciação no Plenário

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Autor: Poder Executivo

Tramitação (SF): foi aprovado o parecer, do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação, sem alterações ao texto, por 16 (sim) a 9 (não) e 1 abstenção, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Também foi aprovado pedido de urgência à matéria, mas que precisa ser lido e aprovado pelo Plenário também.

A votação do pedido de urgência no Plenário deve ocorrer ainda hoje, quinta (29). Mas a apreciação do projeto ser na terça-feira (4/07).

Próximos Passos: segue para apreciação no Plenário do Senado Federal. Novas emendas poderão ser apresentadas até o encerramento da discussão em Plenário.

Veja como cada senador (a) votou:

Observações Gerais:

Primeiramente, é importante destacar que na tarde de ontem (28) o senador Renan Calheiros anunciou sua saída do cargo de líder do PMDB no Senado. Depois de intenso desgaste com o governo devido ao seu posicionamento contrário à Reforma Trabalhista assim como, as discussões com o líder do governo na Casa, Romero Jucá, a decisão foi comunicada no Plenário. O Partido ainda não elegeu novo líder; a disputa está entre: Raimundo Lira (PB); Garibaldi Alves Filho (RN) e Waldemir Moka (MS).

Foram apresentadas 209 emendas na CCJ, totalizando 678 nas três comissões temáticas. Dos 30 senadores que apresentaram emendas 19 são da base do governo.

Além das emendas, foram apresentados 6 Votos em Separado no âmbito da CCJ. Desses, 5 foram pela rejeição do Projeto alegando que o teor era inconstitucional; e 1 foi pela aprovação, mas com emendas (senador Lasier Martins (PSD-RS). Todos ficaram prejudicados em virtude da aprovação do parecer do relator. Os três Destaques de Votação em Separado (DVSs) apresentados foram rejeitados.

Durante a apreciação da discussão da matéria na comissão, foi apresentado um documento com os “Pontos Acordados” pelos senadores presidentes das comissões por onde o projeto passou: CAE – Tasso Jereissati; CAS – Marta Suplicy; e, CCJ – Edison Lobão, além dos dois relatores: Ricardo Ferraço e Romero Jucá, que apresenta oito (8) pontos a serem vetados e/ou depois editados por Medida Provisória a ser enviada pelo Poder Executivo.

Logo após a divulgação deste documento, o Presidente Michel Temer enviou uma carta aos senadores, que foi lida pelo senador Romero Jucá, pedindo apoio e garantindo que cumprirá o acordo quanto a tais pontos polêmicos da proposta que foram alvo de inúmeras emendas de senadores. São estes:

  1. Trabalho Intermitente
  2. Jornada 12h/36h
  3. Participação sindical/negociação coletiva
  4. Gestantes/Lactantes
  5. Insalubridade/Negociação coletiva
  6. Dano extrapatrimonial
  7. Autônomo Exclusivo
  8. Contribuição Sindical

A oposição contava com os votos do senador Roberto Rocha (PSB/MA) e Lasier Martins (PSD/RS) pela rejeição do projeto. Mas o senador do PSB decidiu votar contra a decisão de seu partido, que fechou questão contra as Reformas do Governo na semana passada, inclusive veiculou em rede nacional sua decisão. O senador do PSD, mesmo tendo apresentado voto em separado pela aprovação, mas com emendas, absteve-se de votar, reduzindo ainda mais o quórum pela rejeição do projeto.

Em anexo a íntegra do Acordo assinado e a Carta enviada por Michel Temer.

Nome Arquivo Tamanho Download
Acordo Reforma Trabalhista PLC PDF 13 KB
Carta Michel Temer Reforma Trabalhista PDF 512 KB
Parecer CCJ - PLC - 38 PDF 521 KB
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