Política - 14/11/2019

Temer impõe apoio do Congresso à agenda de ajuste fiscal para renegociar dívidas dos estados

Em troca da suspensão do pagamento da dívida dos Estados para com a União por seis meses e descontos por mais dois anos, o governo interino do presidente Michel Temer impôs ao aos governadores e ao Congresso Nacional - deputados federais e senadores - a aprovação do limite no teto dos gastos públicos, bem como as demais matérias da agenda prioritária do ajuste fiscal do seu governo. 

Essa foi a proposta que o Governo de Temer(PMDB) fez aos governadores das 27 unidades da federação e foi aceita por eles. As dívidas dos Estados com a União chegam aos R$ 423 bilhões e as condições foram comemoradas pelos governadores, que em contrapartida serão cobrados na hora de conferir votos de suas bancadas no Congresso ao politicamente indigesto plano de congelamento dos gastos públicos, a principal cartada econômica do Planalto para tentar equilibrar as contas e seguir sendo chancelado pelo mercado.

Prolongamento da dívida
Pelo acordo firmado, nenhum Estado precisará pagar a parcela de suas dívidas até dezembro deste ano. Quando retomar o pagamento, em janeiro, ele será parcial. Começará com 5,55% da parcela mensal, passará para 11,1% e progressivamente até o 18º mês, quando atingirá os 100% da parcela mensal. Daí até o 24º mês, ela será paga em sua integralidade. 

Além disso, o restante a dívida poderá ser paga em 20 anos e o indexador usado para a correção dos valores mudou do IGP-DI mais 6% ao ano (um índice oneroso) para a taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. As dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foram alongadas em mais dez anos.

Até 2018, os governos deixarão de pagar cerca de 50 bilhões de reais dos débitos por causa dessas alterações. Agora, as bancadas estaduais no Congresso Nacional serão instadas a votar a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) 241/2016, que criará um teto para os gastos públicos nas três esferas (União, Estados e Municípios). 

Bem recebida pelo mercado, a proposta, no entanto, enfrenta resistência de especialista, da sociedade e do movimento sindical porque limita o aumento das despesas ao percentual da inflação do ano anterior. Uma vez aprova haverá congelamento ou redução de gastos em áreas como educação e saúde, que têm receitas protegidas pela Constituição. 

Rio de Janeiro e São Paulo
A ajuda aos Estados tem como objetivo, segundo o Governo, reduzir os déficits locais assim como cumprir a uma ordem do Supremo Tribunal Federal que determinou que todos os débitos deveriam ser renegociados. Os pedidos das mudanças nos indexadores das dívidas estaduais ocorrem há cerca de 20 anos. “É um pleito antigo que finalmente foi atendido. Pagávamos juros pior do que se paga a agiotas. Agora, teremos uma taxa que podemos pagar”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC).

O presidente interino disse que as mudanças podem ser o primeiro passo para uma reforma do pacto federativo. “Nós estamos fazendo isso em caráter emergencial para depois consolidarmos uma grande reforma administrativa no país”, disse Temer no início do encontro com os representantes dos Estados.

Para conturbar ainda mais o problema, o Estado do Rio de Janeiro editou um decreto de calamidade pública, que forçou o governo Temer a emitir um crédito extraordinário.

O Estado que ficou menos contente com o acordo foi São Paulo porque havia um limite do desconto que cada unidade da federação teria: 300 milhões de reais. Como São Paulo é o maior devedor (mensalmente para quase 1 bilhão de reais), esse limite para ele foi pequeno e teve de ser alterado para os 400 milhões. “Acho que esse é o acordo possível. São Paulo foi beneficiado. Agora, foi menos que os demais”, afirmou o governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Governadores do PT
Dos cinco Governadores do PT, apenas um compareceu ao ato político-administrativo que selou o acordo: Camilo Santana, do Ceará. Os governadores Fernando Pimentel (MG), Rui Costa (BA), Tião Viana (AC) e Wellington Dias (PI) enviaram seus vice-governadores como representantes do Estado. 

Ao lado do governador maranhense, Flávio Dino (PCdoB), esses chefes de Executivos estaduais são contrários ao processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) que tramita no Congresso Nacional. Com El País.

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