Política - 19/11/2019

PLP 257/16: ajuste fiscal e renegociação das dívidas dos estados com a União

Categoria: Íntegras

Publicado em Quinta, 11 Agosto 2016 13:32

O plenário da Câmara aprovou, no dia 10 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do DF com a União por 20 anos se cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Além do texto aprovado, será incorporado na redação final, a emenda aglutinativa 2 aprovada no plenário, com apoio de todos os partidos.

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