Política - 22/09/2017

Resultado das comissões da Câmara: 22 a 26 de agosto

Veja o que as comissões deliberaram nesta semana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Ciddania (CCJC)
Terça (23), às 9 horas; Quarta (24) e Quinta (25), plenário 01, às 9 horas

Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional

PL 6707/2006 (PLS 420/2003) - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências. 

Redação final – relator, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Resultado: Aprovada a redação final. Matéria segue agora para análise no Senado Federal.

Prevê benefícios para servidores de ex-territórios Amapá e Roraima

PEC 199/2016 (PEC 3/2016) – Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Parecer da relatora: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Resultado: Aprovado o parecer, contra o voto do deputado Luiz Couto (PT-PB). Discutiu a matéria o deputado Luiz Couto (PT-PB).Aguarda instalação de Comissão Especial.


Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira (23), Plenário 5, às 9:30 horas

Eleição 2º Vice-Presidente

Resultado: Eleito 2º Vice-Presidente da Comissão: Deputado Lucas Vergilio (SD-GO)

Obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil

REQ 82/2016 (PL 6899/2013) - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 6899/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil.

Resultado: Aprovado o Requeirmento, com inclusão de convite ao Sr. José Carlos Rodrigues Martins, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Cebic), e ao Sr. Ricardo Antunes Sessegolo, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul (Sinduscon).Discutiu a matéria o deputado Renato Molling (PP-RS). Aguarda definição da data de realização.

Comissão de Finanças e Tributção (CFT)
Terça-feira (23), plenário 04, às 10 horas

Concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária

PL 3823/2008 - Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) - Dispõe sobre a concessão de crédito rural diferenciado para profissionais universitários na área de agricultura e pecuária. 

Parecer do relator: deputado João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei nº 3.823/08 e das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 da Comissão de AGRICULTURA, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela compatibilidade financeira e orçamentária da emenda nº 1/08 da CAPADR.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o parecer. Parecer lido pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Edmilson Rodrigues (PSol-PA), Vicente Candido (PT-SP), Edmar Arruda (PSD-PR) e Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).A proposta recebeu parecer favorável, com complementação de voto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Terça-feira (23), plenário 07, às 9:30 horas

Lançamento de livro - Anfip

Lançamento do Livro "Previdência Social - Contribuição ao debate" e da Cartilha "Desmistificando o Deficit da Previdência Social", pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
Resultado: Realizado o lançamento.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Terça-feira (23), plenário 12, às 10 horas

Inclusão de convidado na audiência pública para debater o projeto que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos

REQ 144/2016 - Deputado Lucas Vergilio (SD-GO) - Requer o aditamento do requerimento CTASP nº 118/2016 para a inclusão de convidado na audiência pública". Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

Resultado: Rejeitado o Requerimento.

Determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração, na formulação de suas propostas, as despesas decorrentes do cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho

REQ 145/2016 - Deputado Bebeto (PSB-BA) - Requer a formalização de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre tema de interesse desta Comissão.

Resultado: Aprovado o Requerimento.

Debater o projeto que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos

REQ 146/2016 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Requer aditamento ao REQ nº 118/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio do corrente ano, para a inclusão de novo convidado na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

Resultado: Rejeitado o Requerimento.

Debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público

REQ 147/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público.

Resultado: Aprovado o Requerimento.Aguarda definição da data de realização da audiência.

Debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão

REQ 148/2016 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Requer a realização de audiência pública para debater a metodologia utilizada para classificar a deficiência e o grau de funcionalidade à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Resultado: Aprovado o Requerimento.Aguarda definição da data de realização da audiência.

Estabelece o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador

PL 3253/2012 (PLS 152/2010) - Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.

Parecer do relator: deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.
Resultado: Aprovado parecer por unanimidade.O projeto também será analisado nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS

PL 7407/2014 (PLS 49/2012) - Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.  O projeto estabelece que cabe ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS. 

Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição.
Resultado: Aprovado parecer por unanimidade.O projeto também será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras

PL 1710/2015 – Deputada Tia Eron (PRB-BA) - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Parecer da relatora: deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Resultado: Aprovado parecer por unanimidade.O projeto recebeu párecer favorável nas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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