Política - 17/12/2017

Agenda Política: Senado aprova benefícios trabalhistas e sociais para agentes comunitários de saúde

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 12/9, uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas para os agentes comunitários de saúde. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 210/2015, que seguiu para sanção do presidente Michel Temer.

A proposição atualiza a legislação desses profissionais ao estender novos benefícios como a preferência no Programa Minha Casa Minha Vida, o reconhecimento do tempo de serviço para aposentadoria e o adicional de insalubridade. Em 2014, o Senado já havia aprovado o piso salarial da categoria.

Tramitação no Senado
No Senado, o projeto foi relatado pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA), na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Aprovado em julho na CAS, o projeto foi levado de imediato ao Plenário por um requerimento de urgência apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). No entanto, não houve acordo na ocasião e o projeto só veio a ser votado agora.

“Os agentes têm um papel importante, que todos nós reconhecemos. O projeto é uma forma de valorizar os agentes de saúde e garantir os seus direitos” declarou Fátima Bezerra, informando que no país há mais de 250 mil agentes comunitários de saúde e mais de 60 mil agentes de combate às endemias.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) destacou que o projeto prevê a possibilidade de qualificação para o agente de saúde e classificou a matéria como “importante” e como “uma sinalização positiva”. 

Os senadores Jorge Viana (PT-AC), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Humberto Costa (PT-PE) também o apoiaram. Já Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Lúcia Vânia (PSB-GO) lembraram que foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) quem criou o cargo de agente de saúde, quando era governador do Ceará (1987-1991).

Programa Minha Casa Minha Vida
O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse entender a preferência no Minha Casa, Minha Vida como “inadequada” e apresentou uma emenda supressiva para retirar esse item do projeto. 

No entanto, o relator, senador Flexa Ribeiro, rejeitou a emenda, como forma de conseguir um acordo pela aprovação, para evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados. Flexa alertou, porém, para a possibilidade de veto a esse item por parte do governo.

Segundo o projeto original de autoria do deputado André Moura (PSC-SE), os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, bem como suas famílias, passam a figurar na lista de cidadãos com atendimento prioritário no programa Minha Casa, Minha Vida. “Serão equiparados, por exemplo, a famílias com portadores de deficiência e a famílias residentes em áreas de risco”.

Outros benefícios
Os agentes também terão o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários, tanto a aposentadoria quanto o recebimento de benefícios. Pela legislação atual, esses profissionais são concursados e sua atividade segue o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda não há especificações quanto ao seu reconhecimento pela Previdência Social.

Outros benefícios incluídos pelo projeto são o direito a adicional de insalubridade, a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e a ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Além disso, esses cursos ganham possibilidade de financiamento pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Quem são esses profissionais
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são cidadãos que atuam junto a suas comunidades auxiliando o trabalho de equipes médicas nas residências e fazendo a intermediação entre essas equipes e os moradores. 

Eles não precisam de formação específica na área, sendo necessário apenas que morem na comunidade atendida, passem por curso de formação e tenham ensino fundamental completo. O piso salarial da profissão é de R$ 1.014,00 mensais.

Combate ao Tráfico de Pessoas

Na terça-feira , 13/9, foi a vez do plenário do Senado aprovar o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas consubstanciado no Projeto de Lei do Senado (PLS) 479/2012. A matéria foi enviada para apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta vale para crimes no Brasil e no exterior e é resultado das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, realizada em 2012. O texto define o que é tráfico de pessoas e estabelece uma pena de 4 a 8 anos de prisão e multa, podendo chegar a 12 anos se for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência e se a vítima for retirada do território nacional. 

A principal inovação é a possibilidade da apreensão de patrimônio dos acusados para reparação de danos e custeio de processos jurídicos. O projeto vai à Câmara dos Deputados.

Leia mais:
Íntegra do PLC 210/2015, que amplia direitos para as agentes comunitários e de combate de endemias

Íntegra do PLS 479/2012, que aprova o Marco Legal de Combate ao Tráfico de Pessoas

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