Política - 17/12/2017

Resultado das comissões do Senado: 12 a 16 de setembro

Veja o que foi deliberado nos órgãos nesta semana.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência pública – Segunda-feira (12/9), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Ciclo de debates: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos", com foco na permissão aos entes da federação de utilizar estatais não dependentes para emitir debêntures, sob a justificativa de ceder direitos de créditos tributários e não tributários.

Resultado:Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Convidados:
1) Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida - Apresentação;
2) José Marcio Rielli, Diretor Jurídico do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – SINAFRESP - Apresentação;
3) Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida de São Paulo - Apresentação;
4) Ayrton Fausto, Professor e Membro da Coordenação da Comissão Brasileira Justiça e Paz - Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; e
5) Diego Cherulli, Advogado.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência pública – Terça-feira (13/9), plenário 2, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Debater sobre: "A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos direitos humanos" - com foco na Terceirização no Setor Aeroviário.

Resultado:Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Convidados:

  1. Carlos Silva, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
  2. Nilton Oliveira Mota Santos, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL;
  3. Luiz Antonio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
  4. Marilane Teixeira, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho – CESIT –Apresentação;
  5. Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Subprocurador Geral do Trabalho - Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
  6. Waldemiro Livingston de Souza (Peixe), Representante da Associação de Prestadores de Serviço do Senado Federal;
  7. Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago, Diretor-Geral Adjunto de Gestão do Senado Federal;
  8. Wanderley Rabelo da Silva, Diretor-Geral Adjunto de Contratações do Senado Federal;
  9. José Pedro dos Reis, Procurador do Trabalho da 10ª Região - Ministério Público do Trabalho;
  10. Rodrigo Maciel, Diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores na Aviação Civil – FENTAC;
  11. Selma Balbino, Diretora Executiva do Sindicato Nacional dos Aeroviários; e
  12. Osvaldo Rodrigues, Representante do Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência pública – Terça-feira (13/9), Auditório Petrônio Portela, 14 horas.

Debater sobre: “Serviço Público – Mitos, verdades, desafios e soluções" e lançar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, de iniciativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Com a participação de: - Centrais - Entidades Associativas Representativas de Servidores Públicos.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Convidados:

1) Deputado Federal Weliton Prado;
2) Deputada Federal Ângela Albino;
3) Deputado Federal Roberto Alves de Lucena;
4) João Domingos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
5) Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
6) Rosângela Rassy, Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
7) Marcos Kersting, Presidente da FENASEMPE;
8) Moacyr Roberto Tesch Auersvaud, Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
9) Paulo Lino, Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
10) Edson Índio, Representante da Intersindical João Paulo Ribeiro • Representante da CTB; 11) Lineu Mazano, Presidente da FESSP-ESP; e
12) Israel Borges, Representante da FENAJUD.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência pública – Terça-feira (14/9), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, 9 horas.

Debater sobre: "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação" - com a participação da Frente Ampla Brasil.

Resultado:Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).

Convidados:

  1. Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Secretário-Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH;
    2) João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
    3) Flávio da Silva, Representante da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina ASPRAC;
    4) Edson Guilherme Haubert, Representante do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - INSTITUTO MOSAP;
    5) João Paulo Ribeiro, Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
    6) Vilson Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
    7) Graça Costa, Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
    8) José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores;
    9) Wagner José de Souza, 1º Secretário de Relações Internacionais da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
  2. Antônio Augusto de Queiroz – Toninho, Representante do Diap; e
    11) Deputado Federal Roberto de Lucena.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (13/9), 9 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Regras para funcionamento parlamentar
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. 
Relatório: Favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações: 
- Em 24/08/2016, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, apresentou uma Complementação de Voto;
- Em 24/08/2016, o Senador Ricardo Ferraço apresentou a Emenda nº 1, que foi incorporada ao Substitutivo pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- Em 24/08/2016, a Presidência concedeu vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).

Regras para parceria público-privada
TRAMITAÇÃO CONJUNTA 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 472, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios.
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
Observações: 
- As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- Em 13/07/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet nos termos regimentais;
- Votação nominal.

Resultado: Adiado.

Imposto para a política de desenvolvimento regional
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. 
Relatório: Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. 
Observações:
 - Em 06/07/2016, foi recebido o voto em separado do Senador Ronaldo Caiado contrário à Proposta por inconstitucionalidade material.
- Em 06/07/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 
- Em 17/08/2016 foi lido o relatório reformulado pelo Senador Roberto Rocha;
- Concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Resultado: Retirado de pauta para reexame do Relatório.

Qualificação de crime de homicídio contra idoso no rol de crimes hediondos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senador José Maranhão.
Observações: 
- Votação nominal.

Resultado: Adiado

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016 - Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Resultado: Adiado

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012 – Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Relator:
 Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Resultado: Adiado

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014 - Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.
Relatora: senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Resultado: Adiado.

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013 Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. 
Relator: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Resultado: Adiado

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014 – Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovaçãoA matéria será apreciada em caráter terminativo.

Resultado: Adiado.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015 - Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T
.
Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).
Resultado: Adiado.

Regras para adjudicação de licitação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 584, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações: - Votação nominal. 

Resultado: Adiado.

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012 – Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),pela aprovação
com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição do PLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. 
Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Resultado: Retirado de pauta.

Comprovação de frequência em aula de servidor estudante
PLS 397/2013 - Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE

Relatoria: Senadora Angela Portela T
Votação nominal.

Resultado: Adiado.

Mudança na Lei Maria da Penha
PLS 195/2014 - Senadora Angela Portela - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Resultado: Adiado.

Ação incondicionada para crimes contra a mulher
PLS 290/2010 - Senador Magno Malta - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

Resultado: Adiado.

Suspensão de validade de concurso público quando for suspensa nomeações
PEC 130/2015 - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Relatório: Favorável à Proposta. Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho.

Resultado: Concedida vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.

Caracterização do crime de exploração do trabalho infantil
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Rocha Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
 Observações: 
- Em 24/08/2016, foi lido o relatório e adiada a votação do Projeto;
 - Votação nominal.

Resultado: Adiado.

Regras para expansão de redes de telecomunicações pelos serviços públicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União. 
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
 Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, e será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. 

Resultado: Adiado.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (13/9), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Resultado: Reunião cancelada. Pauta pode permanecer para próxima semana.

Concede estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de câncer

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka - Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2016, e pela sua reautuação como Projeto de Lei Complementar. 
Observações: - Votação simbólica. 

Dispõe sobre a prática da equoterapia
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados.
Relatório: Pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, ressalvadas as modificações no caput do artigo 3º, na alínea "e" do inciso IV do artigo 3º e no artigo 4º. 
Relatoria: Senador Otto Alencar,
Observações:
 - Em 23.02.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável à matéria
Em 06.04.2016, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável à matéria
- Votação simbólica. 

Regulamentação da profissão de protesista/ortesista ortopédico
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 121, de 2015 - Deputado Onyx Lorenzoni - Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria:
 Senador Otto Alencar
Observações: Votação simbólica.

Obrigatoriedade de cirurgia reparadora de mama pelo SUS
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 5, de 2016 - Deputado Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senadora Marta Suplicy

Regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 74, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Alex Canziani Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. 
Relatoria: Senador Acir Gurgacz.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 74, de 2011.
 Observações:
 - Votação nominal. 

Regulamentação do exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE. Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2014, e da Emenda.
Relatoria: Senador Sérgio Petecão.
Observações: - Votação nominal.

Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2015.
Observações:
 - Em 1º.03.2016, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - Votação nominal.

Tratamento de câncer de útero e de mama no SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 583, de 2015 - Senadora Lúcia Vânia - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 583, de 2015. 
Observações: Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Angela Portela.

Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 236, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Franco - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade. Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2016. 
Observações: - Votação nominal. Relatoria: Senador Sérgio Petecão.

 

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (13/9), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Veda contingenciamento de recursos para ciência e tecnologia
PLS 594/2015 - Complementar - Senador Lasier Martins - Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Resultado: A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, concede vista coletiva, nos termos regimentais.

Indenização a terceiros em acidente aéreo
PLS 612/2015 - Senador Hélio José - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.
Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro

Resultado: Adiado.

Vedar pagamento antecipado em licitações
PLC 169/2015 - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Resultado: Adiado.

Seguro-desemprego para catadores de caranguejo e mariscos
PLS 491/2013 - Senador Mário Couto - Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.
Relatório: Contrário ao projeto.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes

Resultado: Adiado.

Ações para evitar lavagem de dinheiro com loterias da CEF
PLS 62/2007 - Senador Alvaro Dias - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Relatório: Pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
Relatoria: Senador José Pimentel.

Resultado: Adiado.

Veda uso de cartão de crédito para pagamento de jogos de azar
PLS 121/2008 - Senador Magno Malta - Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Relatório: Pela aprovação do projeto, acatando as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Resultado: Adiado.

Obrigatoriedade de Certidão de Débitos de FGTS para repasses públicos
PLS 184/2011 - Senador José Pimentel - Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.
Relatoria: Senador Raimundo Lira.

Resultado: Adiado.

Criação do Programa de Estímulo à Primeira Empresa
PLS 140/2016 - Senador Paulo Paim - Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Franco.

Resultado: Adiado.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (13/9), às 9h30 plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Resultado: Reunião cancelada. Pauta pode permanecer para próxima semana.

Altera regras de plano de saúde coletivo

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 20, de 2016- Não Terminativo - Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade ativa ad causam contra Plano Privado de Assistência à Saúde.
Relatório: Pela aprovação com duas emendas
Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim

Florestas plantadas no cômputo da área de reserva legal
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 6, de 2016- Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir o cômputo de florestas plantadas na área de reserva legal.
Relatório: Pela prejudicialidade (votação simbólica)
Relatoria: Senador Otto Alencar

Inclusão do Plano de Recursos Hídricos em campanhas educacionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 587, de 2015- Terminativo - Autoria: Senador José Agripino Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.Relatório: Pela aprovação
Observações: - A matéria constou nas pautas dos dias 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016, 05/07/2016 e 16/08/2016.
Relatoria: Senador Otto Alencar

Obrigatoriedade de plantio de árvores no Programa Minha Casa Minha Vida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 443, de 2013- Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Altera os arts. 5º-A e 51 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais.
Relatório: Pela rejeição
Observações: - O relatório foi lido na reunião de 29/09/2015, sendo concedida vista coletiva à matéria. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista. -Apresentado voto em separado pelo Senador Flexa Ribeiro, propondo a aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Paulo Rocha

Direito de cancelamento de cartão de crédito imediato pelo consumidor
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2014- Terminativo - Autoria: Senador Lobão Filho Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer o direito do consumidor ao imediato cancelamento do pagamento junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
Relatório: Pela rejeição
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Observações: - A matéria constou nas pautas dos dias 19/05/2015, 26/05/2015, 16/06/2015, 30/06/2015, 07/07/2015, 14/07/2015, 11/08/2015, 18/08/2015, 25/08/2015, 15/09/2015, 22/09/2015, 29/09/2015, 06/10/2015, 20/10/2015, 27/10/2015, 10/11/2015, 24/11/2015, 01/12/2015, 16/02/2016, 23/02/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016 e 05/07/2016.

Maior segurança nas relações comerciais não presenciais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 243, de 2014- Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações: - O relatório foi lido na reunião de 16/08/2016.
Relatoria: Senador Cidinho Santos

Proibição de inscrição de dívida menor de 10% do piso nacional no cadastro de inadimplentes
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 296, de 2014- Terminativo - Autoria: Senador Jayme Campos Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a inscrição de débito de valor inferior a dez por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes.
Relatório: Pela rejeição
Observações: - A matéria constou nas pautas dos dias 01/12/2015, 16/02/2016, 23/02/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016 e 05/07/2016.
Relatoria: Senador Ivo Cassol

Garantia de reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2014 -Terminativo - Autoria: Senador Kaká Andrade Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.
Relatório: Pela rejeição
Observações: - O relatório foi lido na reunião de 23/03/2016.
Relatoria: Senador Valdir Raupp

Delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 396, de 2014- Terminativo - Autoria: Senador Wilder Morais - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações: - A matéria constou nas pautas dos dias 27/10/2015, 10/11/2015, 24/11/2015, 01/12/2015, 16/02/2016, 23/02/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 05/04/2016, 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016, 05/07/2016 e 16/08/2016.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado

Vigilância Sanitária sobre cosméticos orgânicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2015- Terminativo - Autoria: Senadora Marta Suplicy Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações: - A matéria constou nas pautas dos dias 26/04/2016, 10/05/2016, 31/05/2016, 28/06/2016, 05/07/2016 e 16/08/2016.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

 

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Terça-feira (13/9), às 11h45, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência
PLS 208/2016 – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.
Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação, com uma emenda. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.


Frequência mínima na educação básica
PLS 293/2014 – Ex-senador Wilson Matos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação.
Parecer do relator: senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pela aprovação, com uma emenda. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.


Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)
PLC 177/2015 – Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.
Parecer do relator: senador Ricardo Franco (DEM-SE), pela aprovação.
Resultado: Aprovado parecer favorável.

Empreendedorismo no currículo da educação básica
PLS 772/2015 – Senador José Agripino (DEM-RN) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema do empreendedorismo no currículo da educação básica.
Parecer da relatora: senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com três emendas. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.

Gestão Democrática do Ensino Público
PLS 5/2014– Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.
Parecer do relator: senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), pela aprovação do PLS 5/2014, nos termos doSubstitutivo, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 321, de 2014, e 94, de 2015, que tramitam em conjunto.
Resultado:Adiado.

Inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 246, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental. 
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
1 - Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto, outra para as emendas. 2- Em 05/04/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 

Resultado: Adiado.

Prevê provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: Favorável ao Projeto. 

Resultado: Adiado.

Determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 297, de 2009 - Terminativo - Autoria: Deputado Gilmar Machado Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (determina aos sistemas de ensino a previsão de aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos) Relatoria: Senador Cidinho Santos.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. 
Observações:

 1 - Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. 
2 - A matéria constou da pauta das Reuniões de 05/07/2016, 12/07/2016 e 16/08/2016.

Resultado: Adiado.

Torna obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
Relatoria: Senadora Angela Portela.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: 
Em 12/07/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação. 

Resultado: Adiado.

Implantação de bibliotecas e laboratórios de informática e de ciências nas escolas públicas de ensino fundamental ou médio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 256, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a implantação de bibliotecas e laboratórios de informática e de ciências nas escolas públicas de ensino fundamental ou médio. 
Relatório: Contrário ao Projeto. 
Observações: A matéria constou da pauta das Reuniões de 05/07/2016, 12/07/2016 e 16/08/2016. 
Relatoria: Senador Ricardo Franco.

Resultado: Adiado.

Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no Ensino Médio para ingresso nas instituições federais de educação superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 586, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no Ensino Médio para ingresso nas instituições federais de educação superior.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Telmário Mota.

Resultado: Adiado.
 

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

Terça-feira (13/9), às 14h30, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação de embaixadores brasileiros
MENSAGEM (SF) Nº 82, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Côte D'Ivoire (Costa do Marfim). 
Relatoria: Senador Edison Lobão.
Relatório: Pronto para deliberação.
Resultado: Sabatina realizada com indicação apreciada. 

MENSAGEM (SF) Nº 85, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. 
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Jorge Viana
Resultado: Sabatina realizada com indicação apreciada.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Terça-feira (13/9), às 9h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para Diretoria da ANATEL
MENSAGEM (SF) Nº 87, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor João Batista de Rezende.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações: É lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 383 do RISF. 
Resultado: Vista concedida.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

Quinta-feira (15/9), às 9h, plenário 13, Ala Senador Alexandre Costa

Debater e avaliar as políticas públicas destinadas à implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil, com foco especial na inserção da geração distribuída: situação atual e perspectivas futuras.

Resultado: Audiência pública realizada.

Convidados
1) Hugo Lamin, Assessor da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – Apresentação;
2) Gilberto Hollauer, Diretor de Programas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – MME – Apresentação;
3) Paulo Arbex, Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas - ABRAPCH – Apresentação; e
4) Daniel Mendonça, Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE (representante de: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE) – Apresentação.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

Terça-feira (13/9), às 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Inclusão de representantes dos municípios das regiões turísticas do Brasil no Sistema Nacional de Turismo
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 5, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Câmara dos Deputados Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.401-B, de 2012, do Senado Federal (PLS Nº 521/2011 na Casa de origem), que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.
Relatório: Pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao PL 3.401-B, no Senado Federal PLS 521/2011.
Relatoria: Senador Hélio José.
Resultado: Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da CDR.

Cria a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 549, de 2015 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Benedito de Lira Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências. Relatório: Pela oitiva da CCJ. 
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Simone Tebet.
Resultado: A Senadora Simone Tebet, designada relatora "ad hoc", altera o relatório, para que, nos termos do art. 138, I, do RISF, a matéria seja enviada à CCJ para audiência quanto à constitucionalidade, com posterior retorno à CDR para deliberação. Aprovado, passa a constituir o parecer da CDR. 

Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 222, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho - Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. Relatório: Pela aprovação da matéria. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Resultado: Aprovado o relatório que passa a constituir parecer CDR.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (CCT)

Terça-feira (13/9), às 8h45, plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa

Altera o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Senador Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei n. 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências, para estimular a inovação no Brasil. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Resultado: Retirado de pauta, a pedido do Relator.

Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 619, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Braga - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Relatório: Pela prejudicialidade (votação simbólica).
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Resultado: A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, pela prejudicialidade do projeto.

Uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 696, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela Indústria do Petróleo em fontes alternativas. 
Relatório: Pela aprovação, com as Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador Hélio José.
Resultado: Aprovado Requerimento para realização de Audiência Pública, de autoria dos Senadores José Medeiros e Hélio José. A matéria fica sobrestada nesta Comissão até a realização da Audiência Pública.

Dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 44, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.
Relatório: Pela aprovação, com as Emendas que apresenta.
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senador Flexa Ribeiro. 
Resultado: Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CCT.

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