Geral - 19/11/2019

Resultado das comissões do Senado: 28/11 a 02/12

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)


Segunda (28), às 9 horas, plenário 13, Ala Senador Nilo Coelho
 

Audiência Pública: "Os cinquenta anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a situação atual".

Convidados:

  1. Mario Avelino, Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – Apresentação;
  2. Bolivar Tarragó Moura Neto, Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS – Apresentação;
  3. Henrique José Santana, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia representante de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal – Apresentação
  4. Tânia Mara – Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho - Apresentação;
  5. Douglas Macedo Peres, Coordenador Técnico do FGTS;
  6. Paulo Cesar Ferreira de Carvalho, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
  7. Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
  8. Atnágoras Teixeira Lopes, Membro da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas;
  9. Representante do Banco Central;
  10. Representante da CSPB;
  11. Representante da UGT;
  12. Representante da CUT
  13. Representante da CTB;
  14. Representante da CSB;
  15. Representante da COBAP;
  16. Representante da PETROBRAS; e
  17. Representante da Força Sindical

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Resultado: Audiência Pública realizada em caráter interativo, mediante a participação popular por meio do Portal e-Cidadania (http://www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800 61 22 11).


Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)


Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho
 

Destinação de vagas ociosas no ensino superior para idosos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Eduardo Amorim Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, sendo esta aprovada na forma da Emenda que apresenta. 
Resultado: Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, aprovada na forma da Emenda nº 2-CDH.

Relatoria: Senador Paulo Paim.


Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


Segunda-feira (23), às 19 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Debater a PEC nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências" e avaliar a progressividade tributária como uma possível alternativa à PEC.

Convidados: 
 

  1. Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - Apresentação - Sra. Élida Graziane
  2. Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, Presidente do Clube de Engenharia;
  3. Ricardo Lodi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
  4. Rodrigo Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA - Apresentação - Sr. Rodrigo Orair
  5. Henrique Freitas, Auditor fiscal representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco - Apresentação - Sr. Henrique Freitas; e
  6. Paulo Gil Holck Introini, Membro do Instituto Justiça Fiscal - Apresentação - Sr. Paulo Gil Holck Introini

Resultado: Audiência pública realizada.


Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
 

Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Indicação de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar
MENSAGEM (SF) Nº 105, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor LEANDRO FONSECA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Leandro Reis Tavares. 
Relatório: A Comissão de Assuntos Sociais dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. 
Observações: 
- Após a leitura do Relatório, será concedida, automaticamente, Vista Coletiva nos termos do artigo 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado 
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. Lido Relatório, a Presidência concede, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão nos termos do artigo 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal.

Indicação de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MENSAGEM (SF) Nº 106, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO, para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 
Relatório: A Comissão de Assuntos Sociais dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. 
Observações: 
- Em 23.11.2016, lido o Relatório, a Presidência concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (art. 383, II, "b", RISF).
- Votação procedida por escrutínio secreto (art. 383, VI, RISF). 
Relatoria: Senador Dário Berger 
Resultado: A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Otto Alencar em substituição ao Senador Dário Berger. A Comissão de Assuntos Sociais, em votação procedida por escrutínio secreto, opina favoravelmente à indicação do nome do Senhor RENATO ALENCAR PORTO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, por 14 (quatorze) votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma abstenção.

Indicação de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
MENSAGEM (SF) Nº 102, de 2016 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de Endereço 1999, e art. 6º do Anexo I ao Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, o nome do Senhor WILLIAM DIB, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky. 
Relatório: A Comissão de Assuntos Sociais dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Observações: 
- Em 23.11.2016, lido o Relatório, a Presidência concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (art. 383, II, "b", RISF).
- Votação procedida por escrutínio secreto (art. 383, VI, RISF).
Relatoria: Senador João Alberto Souza Textos da pauta: Relatório (CAS)
Resultado: A Comissão de Assuntos Sociais, em votação procedida por escrutínio secreto, opina favoravelmente à indicação do nome do Senhor WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky, por 14 (quatorze) votos SIM, nenhum voto NÃO e nenhuma abstenção.

Regras para a Pesquisa clínica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia e outros - Dispõe sobre a pesquisa clínica. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais Emendas apresentadas ao projeto. 
Observações:
- Em 12.08.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ.
- Em 15.03.2016, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 22-CCT (Substitutivo). 
- Em 22.11.2016, a Senadora Vanessa Grazziotin ofereceu 2 (duas) Emendas ao Projeto (Emendas nºs 23 e 24).
- Em 23.11.2016, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
- Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Otto Alencar
Resultado: Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista Coletiva formulado em 23.11.2016. Aprovada, em Turno Único, a Emenda nº 25-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015. Nos termos do artigo 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo integral, ficam prejudicadas as demais emendas oferecidas ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

Regras para rateio da gorjeta
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, de 2010 - Terminativo - Autoria: Deputado Gilmar Machado - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010, na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA-CDR (Substitutivo) com as subemendas que apresenta e pela rejeição das demais emendas apresentadas ao projeto.
Observações:
 - Em 14.05.2013, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou Parecer favorável ao Projeto.
 - Em 07.10.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ (Substitutivo).
 - Em 27.10.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA (Substitutivo).
 - Em 02.12.2015, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 7-CCJ-CMA-CDR (Substitutivo). 
Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Em 25.02.2016, o Senador Marcelo Crivella ofereceu uma Emenda ao Projeto (Emenda nº 8). - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Paulo Paim
Resultado: Aprovada, em Turno Único, a Emenda nº 9-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2010. Nos termos do artigo 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo integral, ficam prejudicadas as demais emendas oferecidas ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar nos termos do artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF. Poderão ser oferecidas emendas no Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

EXTRAPAUTA
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 385, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Sérgio Petecão Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2016, e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Wilder Morais
Resultado: Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
 

Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Audiência pública: Debater a gravidade da situação da diabetes entre a população brasileira, bem como das medidas que podem ser tomadas no sentido de minorar as consequências daquela doença em nosso país.

Convidados: 
1) Dra. Hermelinda Cordeiro Pedrosa, Médica Endocrinologista e Assessora de Relações Governamentais (representante de: Sociedade Brasileira de Diabetes - SBD) – Apresentação;
2) Dr. João Eduardo Nunes Salles, Vice-Presidente (representante de: Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - SBEM) - Apresentação
3) Dr. Marcos Pereira de Ávila • Membro do Conselho de Diretrizes e Gestão (representante de: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO) – Apresentação;
4) Dr. Carmen Tzanno Branco Martins, Presidente (representante de: Sociedade Brasileira de Nefrologia - SBN);
5) Dr. Roberto Sacilotto, Diretor Científico (representante de: Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular – SBACV) – Apresentação; e
6) Dr. Fadlo Fraige Filho, Presidente (representante de: Associação Nacional de Atenção ao Diabetes - Anad) - Apresentação

Resultado: Audiência Pública realizada.


Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
 

Quarta-feira (30), às 9 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Audiência: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2016, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente".

Observações:
 - A Reunião será dividida em 2 (duas) mesas:
1ª mesa: - Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
2ª mesa: - Demais oradores convidados

Convidados:
1) Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
2) Guilherme Guimarães Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
3) Cássia Pizzotti, Consultora Jurídica Trabalhista, Advogada;
4) Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
5) Adilson Gonçalves Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
6) José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
7) Antonio José Domingues de Oliveira Santos,  Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; e
8) Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping – Alshop – Apresentação.

Resultado: Audiência Pública realizada.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Terça-feira (29), 14h30, plenário 03, Ala Senador Alexandre Costa

Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que “Acrescenta o §7º ao art. 255 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bemestar animal".

 

Convidados:
1) Sr. Anderson Furlan Freire Da Silva, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná;
2) Sr. Vicente Martins Prata Braga, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada;
3) Sra. Vania de Fátima Plaza Nunes, Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal - Apresentação; e
4) Sr. Paulo Fernando Cavancanti De Morais Filho, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada.

5) Hélio Cordeiro Manso Filho • Veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; (representante de: Paulo Fernando Cavancanti De Morais Filho, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada) - Apresentação

Resultado: Realizada a Audiência Pública.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Quarta-feira (30), 10h, plenário 03, Ala Senador Alexandre Costa

Extinção do foro especial por prerrogativa de função
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Alvaro Dias e outros - Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. 
Relatório: Favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

Observações:
 - Em 08/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
 - Em 09/07/2013, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alvaro Dias;
 - Em 26/10/2016, formam apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias;
 - Em 09/11/2016, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; 
- Em 09/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
 - Em 23/11/2016, foi recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria. 
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta e às Emendas nºs 2 a 4, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda nº 1.
Observações: Durante a discussão, foi apresentada sugestão do Senador Antonio Anastasia, acolhida pelo Relator e incorporada ao Substitutivo.


Regras de tempo de oradores nas ações recursais dos juizados especiais

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Lucio Vieira Lima - Acrescenta parágrafos aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Regras para a realização de manifestações culturais
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Senador Otto - Alencar Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal. 
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- Em 23/11/2016, foi aprovado o Requerimento nº 44, de 2016 - CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita realização de Audiência Pública para instruir a Proposta;
 - Em 23/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais.
Relatoria: Senador José Maranhão
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ

Convalidação de atos administrativos

EMENDA(S) DE PLENÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, de 2015 - Autoria da Proposta: Senador Vicentinho Alves e outros - Ementa da Proposta: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. 
Relatório: Favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Valdir Raupp 
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 1- PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Regras para conceituar pequeno município
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Comissão Diretora (CDIR) - Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.
Relatório: Favorável à Proposta.
Observações:
- Em 23/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador José Maranhão
Resultado: Adiado

 

Proibição de vinculação automática entre subsídio de agentes públicos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann e outros - Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. 
Relatório: Favorável à Proposta e parcialmente favorável às Emendas nºs 4, 5, 8, 12, 13 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3, 6, 7, 10 e 11. Relatoria: Senador Vicentinho Alves
Observações:
- Em 30/09/2015, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do Senador Roberto Rocha;
- Em 27/10/2015, foram apresentadas as emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Eduardo Amorim;
- Em 28/10/2015, foi apresentada a emenda nº 4, de autoria do Senador Roberto Rocha;
- Em 28/10/2015, foi apresentada a emenda nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado e a emenda nº 6, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Em 04/11/2015, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do Senador Eduardo Amorim;
- Em 11/11/2015, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Em 12/11/2015, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do Senador Vicentinho Alves;
- Em 19/11/2015, foi apresentada a emenda nº 10, de autoria do Senador Antonio Anastasia; - Em 25/11/2015, foi apresentada a emenda nº 11, de autoria do Senador Douglas Cintra; 
- Em 19/09/2016, foi apresentada a emenda nº 12 (Substitutiva), de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Em 18/10/2016, foi apresentada a emenda nº 13, de autoria do Senador Romero Jucá; 
- Em 22/11/2016, foi solicitada, pelo Senador Vicentinho Alves, a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria.
- Em 22/11/2016 foi recebido requerimento do Senador Vicentinho Alves, solicitando a retirada da Emenda nº 9, de sua autoria; 
- Em 23/11/2016, foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Cidinho Santos; 
- Em 23/11/2016, a Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. 
Resultado: Adiado.

Regras para a edição de medidas provisórias
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias. 
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá
Resultado: Adiado.

Regras para direito ao imóvel familiar
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador José Maranhão - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
- Votação nominal
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Resultado: Adiado.

Sustação da NR 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 43, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Armando Monteiro 
Resultado: Concedida vista aos Senadores Paulo Paim e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais

Regras para a parceria público privada
TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Resultado: Adiado

Regras para a parceria público privada
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 472, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios.
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012. 
Observações:
- As matérias já foram apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos
- Em 13/07/2016, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais;
- Votação nominal. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia 

Caracterização como crime a exploração do trabalho infantil
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 237, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Rocha - Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
 Observações:
 - Em 24/08/2016, foi lido o relatório e adiada a votação do Projeto;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Resultado: Adiado

Homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
 Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
 - Votação nominal
Relatoria: Senador José Maranhão
Resultado: Adiado

Normas para a contratação de obras públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 56, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Observações: - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos
Votação nominal. 
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Resultado: Adiado

Racionalização e simplificação de atos e procedimentos administrativos nos Poderes da União
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Armando Monteiro - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta. 
Observações: - Em 21/10/2015, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais; 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann 
Resultado: Adiado

Regras para licitações de contratos com a administração
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 401, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia
Resultado: Adiado

Instituição do Diário Eletrônico da OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 156, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Jayme Campos - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senador Ciro Nogueira
Resultado: Adiado

Aumento de pena para corrupção de menores
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 219, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Aécio Neves - Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal. Relatoria: Senador José Pimentel
Resultado: Adiado

Regras para a não interrupção do fornecimento de água, luz e telefonia
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T. 
Observações:
 - Em 26/05/2015, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão;
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Resultado: Adiado


Regras de licitação com a administração pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 584, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências. 
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Observações: 
- Votação nominal
Resultado: Adiado

Instituição de regras para despesas e investimentos do orçamento federal
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira e outros - Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. 
Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta. 
Observações:
 - Em 20/04/2016, foi apresentada a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Roberto Rocha. 
Relatoria: Senador Lindbergh Farias
Resultado: Adiado

Regras para a suspensão ou cancelamento de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Votação nominal
Relatoria: Senador José Pimentel
Resultado: Adiado

Ofício do STF declarando inconstitucionalidade de lei aprovada no Congresso Nacional
OFICIO "S" Nº 28, de 2014 - Terminativo - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Observações:
- Votação nominal
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Resultado: Adiado


Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Resultado: Adiado

Regras para provas e testemunha envolvendo criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Resultado: Adiado

Mudança nos licenciamentos de parques e áreas aquícolas de pequeno porte
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 620, de 2015 - Não Terminativo - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte. 
Autoria: Senador Marcelo Crivella
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa; - Em 17/08/2016, foi concedida vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Benedito de Lira
Resultado: Adiado

Apuração de crimes de violência doméstica e familiar mediante ação pública incondicionada

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 290, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T. 
Observações:
 - Em 1/12/2010, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Resultado: Adiado

Aumento do prazo para progressão de regime prisional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 499, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações:
 - Votação nominal Relatoria: Senador Ronaldo Caiado
Resultado: Adiado

Prazo de cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre

Resultado: Adiado

Proibição de contratos entre empresas que explorem trabalho degradante

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169, de 2009 - Terminativo - Autoria: Deputado Walter Pinheiro - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. 
Relatório: Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; 
- Votação nominal;
 - Em 17/08/2016, foi lido o relatório e adiada a discussão.
 Relatoria: Senador Paulo Paim
Resultado: Adiado

Regras para o uso de redes e comunicações de dados pelos Poderes da União
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 408, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União. 
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE. 
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, e será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa. 
Resultado: Adiado

Regras para compensação financeira de recursos hídricos
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 315, de 2009 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Chico da Princesa - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH. Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Observações: 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Resultado: Adiado

Instituição da Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 194, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações: 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos;
 - Em 19/10/2016, foi lido o relatório e adiada a apreciação da matéria;
 - Em 23/11/2016, foi apresentado relatório reformulado pelo Senador Telmário Mota;
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Telmário Mota.
Resultado: Adiado

Regras de processos administrativos demarcatórios

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 157, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Senador Dário Berger - Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação. Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
Resultado: Adiado

Alteração no Código de Trânsito Brasileiro
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 128, de 2011 - Terminativo - Autoria: Deputado Simão Sessim - Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal. Relatoria: Senador Edison Lobão
Resultado: Adiado

Fim do sigilo nas operações do BNDES

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 
Relatório: Favorável ao Projeto, à Emenda nº 2 e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Observações:
 - Em 12/04/2016, foi apresentada a Emenda Substitutiva nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
 - Em 13/04/2016, foram apresentadas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. 
Relatoria: Senador Ataídes Oliveira 
Resultado: Adiado

Regras do Sistema de franquia empresarial

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 219, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Alberto Mourão - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatoria: Senador Dário Berger
Resultado: Adiado

Regras para coleta de dados sobre violência contra as mulheres

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 244, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Simone Tebet - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senador Telmário Mota 
Resultado: Adiado

Instituição do Programa Patrulha Maria da Penha

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 547, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha. Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
Observações: 
A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Resultado: Adiado

Inclusão da injúria por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal
Relatoria: Senadora Rose de Freitas
Resultado: Adiado

Mudança no Código Eleitoral para que seja eleito um senador e uma senadora

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 132, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Anibal Diniz - Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1. 
Observações: 
- Em 18/12/2014, foi apresentada a emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Ricardo Ferraço; 
- Votação nominal.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Resultado: Adiado

Regras para participação mínima da mulher nos conselhos de empresas públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senadora Maria do Carmo Alves - Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4- CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais;
- Votação nominal.
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Resultado: Adiado

Tipificação como crime de descumprimento as medidas protetivas da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, de 2016 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Alceu Moreira - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Resultado: Adiado

 


Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)


Terça-feira (29), às 11h45, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa
 

Regras para escolha dos dirigentes de instituições de ensino superior

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 379, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Delcídio do Amaral Dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. Relatório: Pela apresentação à Mesa de requerimento de sobrestamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2013, até que se ultime a apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2011.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque

Observações: 
1- Em 26/11/2015 e 06/04/2016, foram realizadas Audiências Públicas para instrução da matéria. 
2- A votação do relatório será realizada pelo processo simbólico. 
3- A matéria constou da pauta da Reunião de 22/11/2016.

Resultado: Adiado

Exigência de rendimento escolar no Programa Bolsa Família
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 435, de 2012 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família a exigência de rendimento escolar mínimo para aprovação. 
Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Observações: A matéria constou da pauta da Reunião de 22/11/2016. 
Relatoria: Senador Dário Berger.
Resultado: Adiado

Instituição da Política Nacional de Leitura e Escrita
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 212, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Fátima Bezerra - Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Observações: 
1- Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto, outra para a emenda.
 2- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 18/10/2016. 
Relatoria: Senador Paulo Paim.
Resultado: Adiado

Sistema de Avaliação de Mérito do Ensino Médio para ingresso no ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 586, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no Ensino Médio para ingresso nas instituições federais de educação superior. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Telmário Mota
Observações: A matéria consta da pauta desde a Reunião de 13/09/2016.
Resultado: Adiado

Assistência psicológica para atletas profissionais
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 13, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Em 12/07/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação. Relatoria: Senadora Ângela Portela.
Resultado: Adiado

Altera a LDB para aumentar a frequência mínima e a gestão democrática nas escolas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 293, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Wilson Matos Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para aumentar, na educação básica, a frequência mínima exigida para aprovação. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações:
 1- Serão realizadas duas votações nominais: uma para o Projeto, outra para a emenda. 
2- Em 16/08/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação. 
Relatoria: Senador Alvaro Dias.
Resultado: Adiado


Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
 

Quarta-feira (30), às 9h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa
 

Audiência pública: Debater Propostas de Aperfeiçoamento e Inovação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). 

Requerimento de realização de audiência: - RCE 75/2016, Senador Cristovam Buarque e outros


Convidados:
1) Marcelo Lucio Ottoni de Castro, Consultor Legislativo do Senado Federal;

2) João Batista Araújo e Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto;
3) Joaquim de Arruda Falcão Neto, Diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV/RJ;

4) Ademir Almagro, Professor da Rede Municipal de Novo Horizonte.

Observações: A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.


Resultado: Realizada
 


Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


Segunda-feira (28), às 19 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Debater a PEC nº 55 de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências" e avaliar a progressividade tributária como uma possível alternativa à PEC. 

Convidados:

1) Élida Graziane, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo - Apresentação;

2) Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, Presidente do Clube de Engenharia;

3) Ricardo Lodi, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;

4) Rodrigo Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – Apresentação;

5) Henrique Freitas, Auditor fiscal representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Sindfisco – Apresentação;

6) Paulo Gil Holck Introini, Membro do Instituto Justiça Fiscal – Apresentação.

Requerimentos de realização de audiência:
RQE 28/2016, Senadora Vanessa Grazziotin
RQE 33/2016, Senador Lindbergh Farias e outros
RQE 34/2016, Senador Lindbergh Farias e outros
RQE 35/2016, Senador Lindbergh Farias e outros

Resultado: Audiência pública realizada.

 


Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
 

Terça-feira (29), às 10 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa
 

Indicação do novo Presidente da Autoridade Pública Olímpica
MENSAGEM (SF) Nº 84, de 2016 - Não Terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com a Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções, anexo à Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011, o nome do Senhor MARCELO CALERO FARIA GARCIA para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Pública Olímpica - APO. 

Autoria: Presidente da República.
Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação.
Observações: 
1. De acordo com o art. 383, II, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão. Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Resultado: retirado de pauta

Altera a competência do BC para perseguir a estabilidade da moeda nacional
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Lindbergh Farias e outros - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos.
Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta. 
Observações: 1. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as emendas nºs 1 e 2-CAE.

Limitação de juros de cartão de crédito
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 407, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Ivo Cassol Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. 
Relatório: Favorável ao projeto.
 Observações: 1. Em 22/11/16, foi encerrada a discussão da matéria. 
Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Resultado: A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.

Limites para a taxa de juros no país
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 412, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros - Autoria: Senador Reguffe cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil. 
Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
Observações: 
1. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva. 
Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Resultado: Encerrada a discussão, é adiada a votação da matéria.

Regulamentação da taxa de juros de pessoas físicas e jurídicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 413, de 2016 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Relatório: Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.
Observações:
1. Em 22/11/16, foi concedida vista coletiva.
Relatoria: Senador Lindbergh Farias.
Resultado: Adiado

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