Geral - 19/11/2019

Pauta do Congresso desta semana merece atenção

A pauta da semana merece atenção redobrada do movimento sindical. Nos plenários da Câmara e do Senado e nos colegiados das duas Casas há matérias de interesse dos trabalhadores. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado há proposições como a de trabalho intermitente (PLS 218/16) e a que altera a forma de contribuição sindical (PLS 385/16).

No Executivo, o presidente Michel Temer deve enviar, nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, a tão propalada proposta de reforma da Previdência.

MP na Câmara
A pauta da Câmara está trancada pela Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País, por fornecedor estrangeiro. O projeto de lei de conversão, elaborado na Comissão Mista pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), define que a condição para aquisição é que haja situação de emergência, caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.

Ensino Médio
Está liberado para a pauta a medida provisória que reformula o ensino médio (MP 746/16). Apesar da polêmica em torno do tema, a proposta foi aprovada na Comissão Mista na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) elaborado pelo relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e aguarda votação do plenário da Casa.

De acordo com o parecer aprovado na comissão mista que analisou a MP, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos, a parir da sanção da lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. Com a seguinte divisão: 600 horas de conteúdo comum e 400 de assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher, tais como linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica.

Entre as alterações em relação ao texto original, também se observa que as disciplinas de artes e educação física voltam a ser obrigatórias. É o governo federal ajudará os estados com recursos para o ensino integral por dez anos, em vez dos quatro anos previstos.

Fundos de Pensão
Consta também na pauta desta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 268/16, do Senado Federal. A proposta cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

Urgências
Entre as urgências que podem ser apreciadas, destaque para dois requerimentos, o primeiro o de número 5.267/16, para apreciação do PL 742/11. O projeto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), altera a CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, organização e promoção de eventos esportivos.

O segundo, 5.358/16, requer urgência para apreciação do PL 442/91, que revoga os dispositivos legais que menciona, referentes à prática do "jogo do bicho". A proposta foi reformulada na Comissão Especial, e busca a legalização dos jogos com a criação do “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”.

Abuso de autoridade
A proposta que trata do abuso de autoridade pode ser apreciada nesta semana no Senado Federal. O assunto promete debates intensos, como já foi demostrado em sessão temática realizada na semana passada. O relator da proposta é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que está analisando sugestões e emendas já apresentadas. Entre as sugestões estão o texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Terceirização
Apesar que constar na pauta de votações para a semana, o projeto (PLC 30/15) ainda carece de apreciação de requerimento de urgência para quebrar os protocolos regimentais de apreciação nas comissões temáticas da Casa. Outro ponto pendente é a apresentação do parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), agendado para esta quarta-feira (7).

Reforma política
Nesta terça-feira (6) pode ser apreciada, em primeiro turno, a PEC 113/15, que proíbe a reeleição para cargos no Executivo, facilita a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e torna mais rigorosas as condições para criação de partidos. São necessários 49 novos para aprovação, e a PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno.

Jogos
O Senado, assim como na Câmara, pode apreciar, em plenário, o PLS 186/14, do senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta autoriza a exploração de jogos de azar no país, de acordo com o texto cassinos e bingos poderão voltar a operar de forma legalizada.

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