Geral - 19/11/2019

Agenda das comissões da Câmara: 05 a 09 de dezembro de 2016

Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Constituição e Justiça e de Ciddania (CCJC)
Terça-feira (06), às 14:30 horas; Quarta (07) e Quinta-feira (08), às 10 horas, plenário 01.

Acupuntura

REQ 138/2016 (PL 1549/2003) – Deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) - Requer audiência pública PL sobre acupuntura.

Exclui da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública

PEC 425/2014 - Deputado Wellington Fagundes - Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública. 

  • Parecer do relator: deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
  • Após leitura do parecer, deputado Luiz Couto (PT-PB) discutiu a matéria e foi concedida vista ao parlamentar.
  • Voto em separado – deputado Luiz Couto (PT-PB).

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico

PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé

PL 7769/2010 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé. A proposta altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Boa-fé nas relações de trabalho

PL 8295/2014 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela OIT

PL 2126/2015 - Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) - Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Garante que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva

PL 2302/2015 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica. 

Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística

PL 3052/2015 - Deputado Julio Lopes (PP-RJ) - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. 

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (07), plenário 10, às 14:30 horas

Atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais

PL 6890/2013 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera o art. 38 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. A matéria dispõe sobre o direito de o autor, ou seus herdeiros, receber percentagem sobre o valor de cada revenda de sua obra. 

Institui o dia do Radialista

PL 6373/2013 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006". O projeto institui o dia do Radialista, dia 21 de setembro. 

Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital

PL 5600/2016 - Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG) - Institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.

  • Parecer do relator: deputado Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6055/2016, apensado.

Amplia o público beneficiário do Programa de Cultura do Trabalhador

PL 6138/2016 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. A matéria amplia o público beneficiário do Programa de Cultura do Trabalhador.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira (07), Plenário 05, às 9:30 horas

Aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro

PLP 211/2015 - Deputado Marcelo Belinati (PP-PR) - Acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro. 

Estabelece que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social

PL 4999/2016 (PLS 732/2015) - Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.

Garante a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar

PL 6008/2016 - Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar. 

  • Parecer do relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.
  • Vista concedida ao deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Garante às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento

PL 4426/2016 - Deputado André Abdon (PRB-AP) - Altera a Lei nº12.794, de 02 de abril de 2013, que Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento. 

Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar

PL 4667/2016 - Deputado Francisco Floriano (PR-RJ) - Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências. 

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (07), Plenário 10, às 9:30 horas

Poder Executivo cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM)

PL 2286/2015 (PLS 320/2008) - Senador Cristovam Buarque (PPS-DF) - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).

PL 8011/2010 - Deputado Vitor Penido (DEM-MG) - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio.

  • Parecer do relator: deputado Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 5604/2013, do PL 6798/2013, do PL 2752/2015, e do PL 2759/2015, apensados.
  • Vista concedida ao deputado Antônio Roberto(PV-MG).

Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar

PL 2641/2011 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar). O projeto proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar.

  • Parecer da relatora: deputada Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.
  • Vista concedida ao deputado Aliel Machado (Rede-PR).

Exercício da profissão de Quiropraxista

PL 114/2015 - Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS)- Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

Cria política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos

PL 601/2015 - Deputada Conceição Sampaio (PP-AM) - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para criar política de oferta de oportunidades de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CTASP, CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País

PL 1285/2015 - Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI). 

Obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros

PL 2822/2015 - Deputado Major Olimpio (PDT-SP) - Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

  • Parecer da relatora: deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela aprovação, com emendas.
  • Vista concedida ao deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).

Permite a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à ASBRAER

PL 3144/2015 - Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER). 

  • Parecer do relator: deputado Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação.
  • Vista concedida à deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

PIBID

PL 5180/2016 - Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) - Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências. 

Comissão de Educação (CE)
Seminário, Terça-feira (06), Auditório Nereu Ramos, de 8 às 18 horas

Seminário Internacional de Formação Docente

Tema: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE FORMAÇÃO DOCENTE.

8h - Credenciamento 

9h - Cerimônia de Abertura 

  1. Deputado Alex Canziani (PTB-PR), 4º Secretário da Mesa e Presidente da Frente Parlamentar da Educação;
  2. Representante do Ministério da Educação;
  3. Deputado Pedro Fernandes (PTB-AM), 1º Vice-Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;
  4. Representante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto do Senado Federal;
  5. Antonio Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo – CNC; e
  6. Eduardo Deschamps, Presidente do Conselho Nacional de Educação – CNE.

10h - PAINEL I - Formação Básica 

  1. Ira Lit, Doutor em Estudos Curriculares e Formação de Professores da Universidade de Stanford – EUA;
  2. Priscila Cruz, Presidente-Executiva do movimento "Todos pela Educação";
  3. Fernando Luiz Abrucio, Coordenador do Mestrado e Doutorado em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP;
  4. Naomar de Almeida Filho, Reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB; e
  5. Carmen Neves,Diretora de Formulação de Conteúdos Educacionais - SEB/MEC.

12h30 - Brunch

13h30 - PAINEL II - Formação Continuada

  1. A. Lin Goodwin, Vice-Reitora e Professora de Educação da Teachers College - Universidade de Columbia;
  2. Anna Beatriz de Almeida Waehneldt, Diretora de Educação Profissional do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;
  3. Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC;
  4. Gabriela Moriconi, Doutora e Mestre em Administração Pública e Governo e Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas – FGV; e
  5. Maria Cláudia Leme Lopes da Silva, Gerente de Projetos Educacionais do Instituto Ayrton Senna.

15h30 - PAINEL III - O papel do professor na formação dos cidadãos no século XXI 

  1. Tony Devine, Vice-Presidente da Divisão de Educação da Fundação Global da Paz;
  2. Carlos Artexes Simões, Diretor-Geral do Serviço Social do Comércio – SESC;
  3. Maria Rebeca Otero Gomes, Coordenadora do Setor de Educação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO;
  4. Amábile Pacios, Presidente da Câmara Técnica de Ensino da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; e
  5. Arthur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU.

18h - Encerramento 

Comissão de Educação (CE)
Palestra, Quarta-feira (07), Plenário 10, de 8 horas

Programa a Descoberta: O Que Fazem Os Bons Professores

Palestra / Tema: Programa Descoberta: O Que Fazem Os Bons Professores. Ciclo de Palestras "Educação em Debate", promovido pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com a Comissão de Educação. (REQ 168/2016, de autoria dos deputados Pedro Fernandes – PTB-AM e Alex Canziani – PTB-PR).

  1. Palestrante: Márcia Teixeira Sebastiani, Professora com doutorado em Educação Infantil, pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e especialização no Teacher Training Program da American Montessori Society (Chicago, USA).

Comissão do Esporte (CESPO)
Quarta-feira (07), Plenário 04, às 14 horas

Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do relator: deputado Evandro Roman (PSD-PR), pela aprovação, na forma do Substitutivoaprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro

PL 3885/2015 - Deputado João Rodrigues (PSD-SC) - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.

Relação de emprego entre os árbitros e as federações

PL 3193/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.

Comissão d e Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (07), Plenário 04, às 10 horas

Informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em SC

REQ 275/2016 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil em Santa Catarina e as decorrentes demissões de funcionários da instituição.

Medidas tomadas pelo Banco do Brasil, envolvendo o fechamento de agências e a redução do quadro de trabalhadores da instituição

REQ 276/2016 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer a realização de debate público no Estado de Santa Catarina para discutir as medidas tomadas pelo Banco do Brasil, envolvendo o fechamento de agências e a redução do quadro de trabalhadores da instituição.

Muda regra de contribuição previdenciárias em contratos com microempreendedores

PDC 1473/2014 - Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto IBGE

PL 7064/2002 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências. 

Benefícios fiscais

PL 2136/2011 - Deputado João Arruda (PMDB-PR) - Concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários. 

Concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais

PL 88/2015 - Deputado Carlos Andrade (PHS-RR) - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais.

PL 6083/2013 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona. 

  • Parecer: relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência Pública, Quinta-feira (08), plenário 6, às 9:30 horas

Definição da alta significação para a instituição de data comemorativa em homenagem ao agente de segurança socioeducativo

Audiência Pública / Tema: Definição da alta significação para a instituição de data comemorativa em homenagem ao agente de segurança socioeducativo.  (Requerimento 180/2016, de autoria dos deputados Eduardo Bolsonaro – PSC- SP e Rocha – PSDB-AC).

Convidados:

  1. Cristiano Torres, Presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal - SINDSSE/DF (Confirmado);
  2. Aldo Damião Antônio, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA/SP;
  3. Bruno Menelli Dalpiero, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - SINASES/ES; e
  4. Alex Batista Gomes, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - SINDSISEMG/MG.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (07), plenário 07, às 9:30 horas

Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química

PL 2908/2015 (SUG 114/2014) - da Comissão de Legislação Participativa - Regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química.

Estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador

PL 3253/2012 (PLS 152/2010) – Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.

  • Parecer da relatora: deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.

Empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação antes de demissão

PL 4146/2012 – Deputado Manoel Junior (PMDB-PB) - Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação. O projeto altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Regulamenta o exercício da Profissão de Técnico em Nutrição e Dietética,

PL 5056/2013 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências. A proposta altera a Lei nº 6.583, de 1978.

Regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar

PL 5383/2013 - Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.  A proposta altera a Lei nº 9.503, de 1997. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2013 da CSSF, e da Emenda 3/2013 da CSSF.

Credenciamento para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

Configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária

PL 1068/2015 – Deputado Padre João (PT-MG) - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária. 

Assegura prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar

PL 4291/2016 - Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO) - Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. 

Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares

PL 5284/2016 - Deputada Conceição Sampaio (PP-AM) - altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O projeto torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Audiência Pública, Quinta-feira (08), Auditório Nereu Ramos, às 14 horas

Debater as atribuições profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Audiência Pública / Tema: Debater as atribuições profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a Política Nacional de Atenção Básica e a definição da política de reajuste do Piso Salarial Nacional das categorias. (Requerimentos 329/2016, do deputado Odorico Monteiro – Pros-CE; 356, do deputado Raimundo Gomes de Matos – PSDB-CE; e 426, do deputado Valtenir Pereira - PMDB-MT, subscritos pelos deputados Jorge Solla – PT-BA, Carmen Zanotto – PPS-SC,  Jean Wyllys – PSol-RJ, Mandetta –DEM-MS, Dr. Jorge Silva – PHS-ES, Adelson Barreto – PR-SE, Geraldo Resende – PSDB-MS, Luciano Ducci – PSB-PR e Raquel Muniz – PSD-MG).

Convidados:

  1. Ilda Angélica Correia; Presidente da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde;
  2. Fernando Cândido Do Nascimento, Presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
  3. Nádia Mattos Ramalho, Conselheira do Conselho Federal de Enfermagem;
  4. Allan Nuno Alves De Sousa, Diretor Substituto do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde;
  5. Anemarie da Silveira Bender, Diretora Substituta do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde; e
  6. Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 
Quarta-feira (07), Plenário 10, às 10 horas

Contratação de assistentes sociais

PL 3145/2008 - Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco

PL 3677/2012 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

  • Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 7989/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CTASP.
  • Vista concedida ao deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

Estabelece a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública

PL 6650/2013 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública. 

Direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida

PL 7151/2014 - Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE) - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida. 

  • Vista conjunta concedida aos deputados Cabo Sabino (PR-CE) e Lucas Vergilio (SD-GO).

Altera a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS

PL 7324/2014 - Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG) - Modifica o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Identidade profissional de Radialistas

PL 458/2015 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
  • Vista concedida ao deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade

PL 1312/2015 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.

Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar

PL 1582/2015 - Deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar. 

Contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência

PL 1851/2015 - Deputado Fernando Monteiro (PP-PE) - Dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
  • Vista concedida ao deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Exercício da atividade de condutor de ambulância

PL 3553/2015 - Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. 

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa

PL 3737/2015 - Deputado Herculano Passos (PSD-SP) - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, para dispor sobre o trabalho nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos. 

Responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual

PL 4138/2015 - Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI). 

Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência

PL 4810/2016 - Deputado Rafael Motta (PSB-RN) - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A matéria estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. 

Comissão de Turismo (CTUR)
Seminário, Quarta-feira (07), Auditório Nereu Ramos, às 12 horas

Impacto da Economia Colaborativa no Turismo

Seminário / Tema: O Impacto da Economia Colaborativa no Turismo

PROGRAMAÇÃO

12h30: Credenciamento

13h30: Abertura

Convidados:

  1. Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia (DEM-RJ), Presidente da Câmara dos Deputados;
  2. Senhor Deputado Herculano Passos, Presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo;
  3. Senhor Marx Beltrão, Ministro de Estado do Turismo; e
  4. Senhor Vinícius Lummertz, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur);

13h40: Exposições

  1. Senhor Dilson Jatahy Fonseca Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional - ABIH Nacional;
  2. Senhor Carlos Ragazzo, Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas;
  3. Senhor Gervásio Tanabe, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas - ABRACORP;
  4. Senhor Carlos Affonso Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia & Sociedade - ITS;
  5. Senhor Alejandro Valera, Diretor da Organização Mundial do Turismo - OMT para as Américas; e
  6. Senhora Helena Araújo Costa, Professora Adjunta de Administração e Turismo pela Universidade de Brasília (UnB)

15h20 - 15h40 COFFEE BREAK

15h40 - EXPOSIÇÕES

  1. Senhor Manoel Gama, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil – FOHB;
  2. Senhora Flavia Matos, Gerente de Public Policy - Airbnb;
  3. Senhor Solon Benayon, Anfitrião do Airbnb;
  4. Senhor Alexandre Sampaio, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Presidente da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares -FNHRBS;
  5. Senhor Ricardo Rielo Ferreira, Advogado e Gerente Jurídico da Federação Nacional de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares –FNHRBS;
  6. Senhora Beatriz Kira, Líder de Projeto da InternetLab;
  7. Senhora Érica Campos Drumond, Presidente do Vert Hoteis;
  8. Senhora Ana Lavaquial, Mestre em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ na área de Gestão e Inovação do Programa de Engenharia de Produção (PEP); e
  9. Senhor Dilson Jatahy Neto, Advogado.

Comissão de Viação e Transporte (CVT)
Quarta-feira (07), Plenário 11, às 10 horas

Percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga

PL 3002/2015 - Deputado Major Olimpio (PDT-SP) - Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O projeto Trata de percentual de vagas reservadas para deficientes físicos e jovens aprendizes nas empresas transportadoras de carga. 

Treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros

PL 4658/2016 - Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.

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