Geral - 14/11/2019

Senado aprova PEC dos Gastos em 2º turno; texto será promulgado nesta quinta (15)

Em sessão tumultuada, o Senado aprovou, nesta terça-feira, 13/12, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (PEC 241/2016, na Câmara), que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores.

A sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação está marcada para as 9 horas desta quinta-feira (15).

Regras
- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;

- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;

- Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

- Se um Poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;

- Se um Poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;

- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;

- Em relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação;

- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes; e

- A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá enviar projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.

Foram realizadas também mais duas votações nominais: aprovado o inciso VIII, do art. 104, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado com 52 votos favoráveis e 20 contrários. Aprovado o inciso II, do art. 105, do ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado com 52 votos favoráveis e 19 contrários.

1º turno
No dia 30 de novembro, a PEC já havia sido aprovada em 1º turno pelo Senado, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

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Votação nominal dos senadores em 2º turno
Votação nominal do inciso VIII, do art. 104 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado 

Votação nominal do inciso II, do art. 105 ADCT, previsto no art. 1º da proposta, destacado
Parecer aprovado na CCJ do Senado
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