Previdência - 17/12/2017

Vista adia votação da reforma da Previdência para quinta (15)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em sessão tumultuada, deu início, nesta segunda-feira (12), à admissibilidade da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Mesmo sem ter sido lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi formalmente apresentado na comissão. No entanto, a votação acabou adiada para quinta-feira (15), às 9h, por causa do pedido de vista coletivo para que os deputados tenham mais tempo de analisá-la.

O relator ressaltou que cabe à CCJ apenas a análise da constitucionalidade da proposta, sem foco no conteúdo (mérito) do texto. "Ela não é inconstitucional, absolutamente não é. Vejam se, no texto que escrevi, tem inconsistência técnica, jurídica, constitucional ou legal. Não há absolutamente nenhuma", disse o relator.

O mérito da proposta será examinado por comissão especial, que instalada somente depois do recesso parlamentar, que começa na prática a partir da próxima segunda-feira (19). Pela Constituição, o período de férias dos parlamentares vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro de 2017.

Tramitação
É certo que a proposta vai ser aprovada pela CCJ. Após o exame de constitucionalidade, a proposta será apreciada por comissão especial (mérito), que terá 40 sessões para proferir parecer sobre a matéria. Nas primeiras dez sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Os debates sobre a proposta serão precedidos por audiências públicas, cujo propósito será instruir os membros do colegiado, a fim de que fundamentem posições em torno da proposta do governo.

Se for aprovada pela comissão especial será, em seguida, examinada pelo plenário da Câmara, em dois turnos, onde tem de alcançar, para ser aprovada, 308 votos. Rejeita, vai ao arquivo. Aprovada, vai ao exame do Senado, que inicia os debates na CCJ, que além da constitucionalidade também examina o mérito. Depois o vai ao plenário, em dois turnos, com quórum de 49 votos para aprovação.

Para ser promulgada, as duas Casas do Congresso — Câmara e Senado — têm de aprovar, ipsis litteris, o mesmo texto.

Newsletter