Geral - 20/11/2019

Negociado sobre o legislado em horas in itinere e PDV estão em vigor; decisões foram do STF

Desde o dia 13 de setembro de 2016 passou a prevalecer o negociado sobre o legislado em relação a horas in itinere. Este foi o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Especial (RE) 895.759 de um trabalhador contra a posição do Ministro Teori Zavascki, que reformulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Este julgamento referenda a validade de uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere (horas extras pagas pelo empregador referente ao deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice e versa).

No presente caso, o sindicato de trabalhadores rurais e a empresa haviam negociado a exclusão do pagamento das horas in itinere em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.

Caso BESC
O Plano de Demissão Voluntária (PDV) do Banco do Estado de Santa Catarina foi a  primeira decisão de prevalência do negociado sobre o legislado. Trata-se do julgamento do RE 590.415 (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT.

Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Força de lei
Com essas decisões do STF, as convenções coletivas, entre patrões e empregados, passam a ter força de lei. Tanto no RE 590.415, relatado pelo ministro Roberto Barroso, quanto no RE 895-759, relatado pelo ministro Teori Zavascki, o STF, determinou que o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a empresa prevaleça sobre a legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foram reformados acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que haviam derrubado acordos coletivos porque os termos acordados contrariam regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão desses dispositivos atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.

Conteúdo do RE 895.759
No caso concreto, a Usina Central Olho D’agua S/A e os Sindicato de Trabalhadores Rurais de seis municípios negociaram a supressão dos pagamentos de horas in itinere, que são pagas pela empresa quando não existe transporte público regular no trajeto entre a casa do empregado e o local do trabalho.

Em substituição ao pagamento da verba, empresa e sindicato negociaram que os cortadores de cana receberiam cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado, pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos, pagamento do salário-família além do limite legal, fornecimento de repositor energético e adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva.

Decisões da Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) nunca admitiu supressão integral das horas in itinere. A Corte autorizava apenas a negociação sobre 50% da verba – a outra metade deveria ficar intocada. Assim, a decisão do STF traz um paradigma distinto em relação ao que o TST vinha decidindo. O STF reconheceu que as verbas podem ser transacionadas. Quem vai avaliar se a compensação com outras vantagens é pertinente é o sindicato. Entidades patronais entendem como grande vitória para o setor a prevalência do negociado pelo legislado.

As horas in itinere tem natureza salarial, e são consideradas uma espécie de hora extra. A verba está prevista no artigo 58, § 2o da CLT, segundo o qual “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.

Leia mais:
Decisão do RE 895.759

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