Sindical - 17/12/2017

Deputados reagem à nova caracterização de trabalho escravo

Fonte: Diap

Depois da edição da Portaria 1.129, de 13 de outubro, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as reações foram múltiplas na Câmara dos Deputados. Depois da reação do Ministério Público do Trabalho (MPT) vários parlamentares apresentaram projetos com objetivo de sustar a portaria.

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São 13 projetos de Decreto Legislativo (PDC) que buscam sustar a portaria. As matérias devem tramitar anexadas por se tratar de temas correlatos. Porém, ainda não houve despacho para as comissões temáticas que irão debater a matéria.

Alterações
Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), define como crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, ou restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.

A portaria define que para integrar a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, será necessária a comprovação da existência de trabalho análogo ao da escravidão. Para isso, de acordo com o texto, além de jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja privação do direito de ir e vir, essa exigência não constava no Código Penal.

Ainda de acordo com a portaria, a divulgação da “Lista Suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma secretaria do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.

Conheça os projetos e seus autores
PDC 791/17, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ);

PDC 792/17, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA);

PDC 793/17, do deputado José Guimarães (PT-CE);

PDC 794/17, do deputado Leo de Brito (PT-AC);

PDC 795/17, da deputada Maria do Rosário (PT-RS);

PDC 796/17, do deputado Anibal Gomes (PMDB-CE);

PDC 797/17, do deputado Nilton Tatto (PT-SP);

PDC 798/17, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP);

PDC 799/17, do deputado Patrus Ananias (PT-MG);

PDC 800/17, da deputada Erika KoKai (PT-DF);

PDC 801/17, do deputado Pepe Vargas (PT-RS);

PDC 802/17, do deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA); e

PDC 803/17, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Iniciativa do PT no Senado
Senadores do PT apresentaram, na última terça-feira (17), projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.

Na proposta apresentada (PDS 190/17), os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Trabalho Escravo
Está ainda em discussão no Congresso Nacional, desde 2014, a regulamentação da Emenda à Constituição 81, do Trabalho Escravo. Na Câmara dos Deputados há os projetos de lei 5.016/05 e 3.842/12. No Senado Federal tramita o PLS 432/13.

PL 5.016 (PLS 208/03) é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), cujo relator, na Comissão de Trabalho, é o deputado Augusto Coutinho (SD-PE). O PLS 432/13, da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da CF.

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