Na esteira da fatídica portaria do Ministério do Trabalho que liberou o trabalho escravo no Brasil, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) apresentou, nesta quarta-feira (25), Requerimento (REQ) 7.520/17 para criar comissão especial com propósito de "deliberar sobre todas as proposições em tramitação relativas a trabalho escravo, jornada exaustiva, trabalho forçado e à condição degradante, nos termos do artigo 149 do Código Penal brasileiro."

Fonte: Agência Diap

Leia mais:

Trabalho Escravo: Rosa Weber, do STF, suspende portaria

Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

CNPL ingressa no Supremo contra nova regra do trabalho escravo

Todos contra o fim da fiscalização do trabalho escravo

Deputados reagem à nova caracterização de trabalho escravo

Auditores do Trabalho paralisam atividades na próxima quarta (25)

MPT pedirá revogação de portaria sobre trabalho escravo

Sinait repudia em nota pública demissão de auditor chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo

Trata-se de iniciativa importante, porque chama a atenção para a gravidade da medida do governo, que o Congresso Nacional precisa tratar. Mas há aí uma ameaça, já que a Bancada Ruralista no Congresso, proponente de fato da portaria, pode dominar e desvirtuar o proposito original de tal comissão.

Ainda no contexto da Portaria 1.129/17, vários deputados e senadores reagiram à iniciativa do governo apresentando projetos de decreto legislativo (PDC e PDS) para sustar o documento, inconstitucional, do Ministério do Trabalho.